| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9475 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | Institui a comunicação por meio do Domicílio Municipal Eletrônico – DME. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.475, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. Institui a comunicação por meio do Domicílio Municipal Eletrônico - DME. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a comunicação por meio eletrônico entre o Poder Executivo do Município de Divinópolis e as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Art. 2º A comunicação eletrônica será realizada por meio do Domicílio Municipal Eletrônico - DME, disponível na internet, mediante credenciamento do usuário. § 1º No credenciamento a que se refere o caput, será disponibilizado meio de acesso ao Sistema do Domicílio Municipal Eletrônico que permita comprovar a autoria, a emissão e o recebimento das comunicações, notificações e intimações, independentemente da leitura. § 2º A senha de segurança é pessoal e intransferível, sigilosa e de inteira responsabilidade do usuário que a cadastrar, não sendo admitida alegação de uso indevido em qualquer hipótese. Art. 3º É garantido ao usuário cuja adesão não seja obrigatória optar pelo fim das comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Art. 4º O Município poderá realizar todas as comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico, para todos os efeitos legais, dispensando-se as formas de comunicação por via postal, pessoal e/ou mediante publicação no Diário Oficial do Município. Parágrafo único. A comunicação eletrônica via Domicílio Municipal Eletrônica - DME será precedida pelo envio, por parte o Município, de comunicação de notificação via mensagem de e-mail, no endereço cadastrado pelo usuário, ou mensagem via aplicativo, no contato cadastrado pelo usuário. Art. 5º Considerar-se-á realizada a comunicação por meio eletrônico na data em que o usuário efetuar a leitura da comunicação eletrônica ou, automaticamente pelo sistema, após o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da comunicação. Parágrafo único. Quando a leitura ocorrer em dia não útil, a comunicação por meio eletrônico será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente. Art. 6º Os documentos eletrônicos transmitidos conforme estabelecido nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Art. 7º Fica facultado ao Poder Executivo conceder descontos diferenciados aos contribuintes de IPTU que aderirem ao Domicílio Municipal Eletrônico - DME, observado o limite estabelecido no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Art. 8º Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto executivo, inclusive quanto às normas e exigências de adesão ao Domicílio Municipal Eletrônico - DME. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 13 de novembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 14/11/2024 às 11:32:50 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: MQY 53N R8X V1Z