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norma nº 9475/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9475 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaInstitui a comunicação por meio do Domicílio Municipal Eletrônico – DME.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.475, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Institui a comunicação por meio do Domicílio Municipal
Eletrônico - DME.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a comunicação por meio eletrônico entre o Poder Executivo 
do Município de Divinópolis e as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas 
(CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 
Art. 2º A comunicação eletrônica será realizada por meio do Domicílio Municipal 
Eletrônico - DME, disponível na internet, mediante credenciamento do usuário. 
§ 1º No credenciamento a que se refere o caput, será disponibilizado meio de 
acesso ao Sistema do Domicílio Municipal Eletrônico que permita comprovar a autoria, a emissão 
e o recebimento das comunicações, notificações e intimações, independentemente da leitura. 
§ 2º A senha de segurança é pessoal e intransferível, sigilosa e de inteira 
responsabilidade do usuário que a cadastrar, não sendo admitida alegação de uso indevido em 
qualquer hipótese. 
Art. 3º É garantido ao usuário cuja adesão não seja obrigatória optar pelo fim das 
comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico, a qualquer momento e sem 
necessidade de justificativa. 
Art. 4º O Município poderá realizar todas as comunicações, notificações e 
intimações por meio eletrônico, para todos os efeitos legais, dispensando-se as formas de 
comunicação por via postal, pessoal e/ou mediante publicação no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. A comunicação eletrônica via Domicílio Municipal Eletrônica -
DME será precedida pelo envio, por parte o Município, de comunicação de notificação via 
mensagem de e-mail, no endereço cadastrado pelo usuário, ou mensagem via aplicativo, no 
contato cadastrado pelo usuário. 
Art. 5º Considerar-se-á realizada a comunicação por meio eletrônico na data em 
que o usuário efetuar a leitura da comunicação eletrônica ou, automaticamente pelo sistema, após 
o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da comunicação. 
Parágrafo único. Quando a leitura ocorrer em dia não útil, a comunicação por 
meio eletrônico será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente. 
Art. 6º Os documentos eletrônicos transmitidos conforme estabelecido nesta Lei, 
com garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os 
efeitos legais. 
Art. 7º Fica facultado ao Poder Executivo conceder descontos diferenciados aos 
contribuintes de IPTU que aderirem ao Domicílio Municipal Eletrônico - DME, observado o limite 
estabelecido no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 8º Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto executivo, inclusive quanto 
às normas e exigências de adesão ao Domicílio Municipal Eletrônico - DME. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 13 de novembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 14/11/2024 às 11:32:50
Assinantes
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