| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9476 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 25.409.491,14. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.476, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 25.409.491,14. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 25.409.491,14 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e quatorze centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.39.00 - F. 1040 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ...R$ 527.833,20 3.3.90.40.00 - F. 1041 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação..................................................................................................................R$ 30.000,00 02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS 3.3.90.32.00 - F. 1224 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita.....R$ 566.961,04 3.3.90.39.00 - F. 1227 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ...R$ 127.228,49 4.4.90.52.00 - F. 1233 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ................R$ 98.869,00 02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. 4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 2621 - Obras e Instalações.............................................R$ 295.000,00 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.90.11.00 - F. 1253 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 1.856.570,00 3.1.90.11.00 - F. 1253 - Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......R$ 448.147,49 3.3.90.30.00 - F. 1260 - Fonte 2621 - Material de Consumo ......................................R$ 1.120.968,23 3.3.90.34.00 - F. 1263 - Fonte 2621 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização..................................................................................................................R$ 864.833,43 3.3.90.39.00 - F. 1266 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ...R$ 500.000,00 4.4.90.52.00 - F. 1273 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 127.197,90 02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 4.4.90.52.00 - F. 1095 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 148.906,23 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 2621 - Material de Consumo .........................................R$ 111.179,89 4.4.90.52.00 - F. 1118 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ...........R$ 1.340.768,81 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 2600 - Contribuições........................................................R$ 68.385,00 3.3.70.41.00 - F. 1126 - Fonte 2600 - Contribuições......................................................R$ 231.615,00 3.3.90.32.00 - F. 1127 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita...R$ 142.254,98 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....R$ 5.459.585,66 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 2602 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.......R$ 130.767,66 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 2603 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica .....R$ 69.139,20 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....R$ 1.290.475,49 3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 2621 - Despesas de Exercícios Anteriores.....................R$ 101.680,03 4.4.50.41.00 - F. 1133 - Fonte 2621 - Contribuições......................................................R$ 336.079,60 02.12.02.10.303.0007.2812 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.1.90.11.00 - F. 1135 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ....R$ 300.000,00 3.3.90.30.00 - F. 1141 - Fonte 2621 - Material de Consumo .........................................R$ 400.955,30 3.3.90.32.00 - F. 1142 - Fonte 2600 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita...R$ 240.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1147 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ...R$ 116.938,60 4.4.90.52.00 - F. 1154 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 700.000,00 02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA 3.1.90.11.00 - F. 1190 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ....R$ 500.000,00 3.3.50.41.00 - F. 1194 - Fonte 2621 - Contribuições...................................................R$ 4.575.125,62 3.3.90.14.00 - F. 1195 - Fonte 2621 - Diárias...................................................................R$ 50.000,00 3.3.90.30.00 - F. 1196 - Fonte 2600 - Material de Consumo .........................................R$ 292.000,00 3.3.90.30.00 - F. 1196 - Fonte 2621 - Material de Consumo .........................................R$ 739.758,13 3.3.90.32.00 - F. 1197 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita....R$ 300.000,00 3.3.90.33.00 - F. 1198 - Fonte 2621 - Passagens e Despesas com Locomoção ...............R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1202 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ...R$ 400.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1202 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ...R$ 600.000,00 3.3.90.40.00 - F. 1203 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...................................................................................................................R$ 50.000,00 4.4.90.52.00 - F. 1209 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 100.267,16 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Total.................................................................................................................R$ 25.409.491,14 Parágrafo único: Para fazer face às despesas de que trata o caput, fica utilizado o superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo III, do TCEMG e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 13 de novembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 14/11/2024 às 11:34:06 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 4E9 R1D YLL 9KR