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norma nº 9480/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9480 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaDispõe sobre critérios para concessão do Benefício Auxílio Moradia no Município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.480, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre critérios para a concessão do Benefício
Auxílio Moradia no Município de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Auxílio Moradia consiste em um benefício social de caráter temporário, 
no âmbito do município de Divinópolis, com o escopo de oferecer suporte financeiro, mediante 
reembolso de aluguel, por tempo determinado, a moradores residentes em áreas de intervenção 
urbana de interesse público ou em situação de risco real ou iminente, dentro da política municipal 
de habitação de interesse social. 
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput será operacionalizado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), órgão responsável pela política municipal de 
habitação.
Seção I 
Dos Conceitos Básicos 
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se: 
I - família: a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o 
rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em 
um mesmo domicílio; 
II - domicílio: local que serve de moradia à família;
III - responsável pela unidade familiar: pessoa responsável por prestar às 
informações necessárias à análise para concessão do benefício de que trata esta Lei, em nome da 
família, que pode ser: 
a) responsável familiar: indivíduo membro da família, morador do domicílio, com 
idade mínima de dezesseis anos e, preferencialmente, do sexo feminino; 
b) representante legal: indivíduo que não seja membro da família, nem morador 
do domicílio, porém, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou incapazes, 
e responsável por prestar as informações, quando não houver morador caracterizado como 
responsável familiar. 
IV - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os 
membros da família, exceto: 
a) benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
b) valores oriundos de programas assistenciais de transferência de renda, com 
exceção do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742/93; 
c) rendas de natureza eventual ou sazonal ou outros rendimentos, na forma a ser 
estabelecida em ato do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à 
Fome, ou outra designação que vier a substitui-lo. 
V - família de baixa renda: família com renda familiar mensal per capita de até 
meio salário-mínimo; 
VI - situação de risco: condições decorrentes de eventos de calamidade, como 
desmoronamentos, deslizamentos, conflagrações e desabamentos, inundações e enchentes, que 
afetem as condições de segurança das moradias das famílias beneficiárias ou quando declaradas 
situações de calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo.
Seção II 
Dos princípios
Art. 3º Constituem princípios do Benefício Auxílio Moradia: 
I - oferecimento de condições de habitabilidade, em termos de salubridade, 
segurança e acesso; 
II - compatibilidade e integração do Benefício com as políticas de habitação 
federal e estadual, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, 
ambientais e de inclusão social;
III - a adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação da concessão do 
Benefício; 
IV - articulação das políticas públicas, garantindo a inserção das famílias 
beneficiárias em demais projetos, programas e serviços do município; 
V - a utilização, pelo Poder Público, de dados sobre a identificação das pessoas e 
da situação socioeconômica da família, por meio da integração com outros registros 
administrativos existentes; 
VI - a proteção de dados pessoais, observado o disposto na Lei nº 13.709/18; 
VII - o georreferenciamento dos dados.
CAPÍTULO II 
DA FINALIDADE E DOS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO
Art. 4º O Benefício Auxílio Moradia tem a finalidade de atender famílias ou 
pessoas nas seguintes situações: 
I - quando o proprietário ou detentor da posse justa e pacífica com ânimo de 
dono, deva desocupar edificação em situação regular, em virtude de intervenção urbana de 
interesse público, mediante os seguintes critérios: 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
a) a concessão do Benefício fica condicionada à permissão concedida pelo 
beneficiário à Municipalidade para promover a descaracterização e/ou demolição administrativa 
da edificação atingida, conforme laudo. 
II - quando, subsidiado por laudo emitido pela Defesa Civil Municipal, for 
caracterizada situação de risco habitacional, decorrente de inundação, enchente, deslizamento, 
desmoronamento, conflagração ou desabamento, ou quando declarada situação de calamidade 
pública pelo Executivo Municipal, observados os seguintes requisitos: 
a) tratar-se de pessoa/família de baixa renda, com inscrição atualizada e regular 
junto ao CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 
b) sejam os beneficiários possuidores ou proprietários de um único imóvel e nele 
residam; 
c) resida no município de Divinópolis há mais de dois anos, de acordo com 
diagnóstico de Serviço Social; 
d) esteja a pessoa inscrita ou se inscreva em Programas Habitacionais do 
Município;
e) não ter sido beneficiário de outro programa habitacional do Município, Estado 
ou União; 
f) a concessão do benefício fica condicionada à aceitação, pelo beneficiário, 
quanto ao contido em laudo emitido pela Defesa Civil Municipal, cabendo ao mesmo demolir a 
edificação ou proceder às reformas recomendadas, conforme o caso, no prazo que lhe for 
assinalado. 
§ 1º Para habilitar-se ao Benefício Auxílio Moradia o beneficiário deverá 
apresentar cópia dos seguintes documentos à Unidade Encaminhadora: 
I - Carteira de Identidade Civil - Registro Geral (RG); 
II - Cadastro de Pessoa Física – CPF; 
III - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 
IV - Título Eleitoral; 
V - Comprovante de Renda; 
VI - Certidão de Casamento atualizada ou Declaração de União Estável lavrada por 
intermédio de Escritura Pública; 
VII - Comprovante de endereço; 
VIII - Certidão de Nascimento de filho(s) menor(es) de idade; 
IX - Comprovante de ser proprietário ou detentor da posse justa e pacífica com 
ânimo de dono, da edificação em situação regular que venha a ser desocupada; 
X - Minuta do contrato de locação. 
§ 2º O beneficiário deverá assinar termo de adesão e compromisso, no qual 
constarão: 
I - os dados de identificação do beneficiário; 
II - a composição familiar; 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
III - as condições para a concessão do Benefício;
IV - direitos, deveres e obrigações.
§ 3º A necessidade de apresentação dos documentos pessoais estende-se a todos 
os integrantes da unidade familiar e que sejam moradores do domicílio. 
§ 4º Caso o requerente não possua algum dos documentos elencados nos incisos 
I a VIII do caput ou não esteja inscrito no CadÚnico, a Unidade Encaminhadora deverá auxiliálo nos 
encaminhamentos para sua obtenção ou seu cadastro, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a 
contar da concessão do Benefício. 
§ 5º Expirado o prazo previsto no § 4º sem que tenha sido possível a obtenção 
das informações, a Unidade Encaminhadora deverá apresentar relatório justificando o motivo da 
impossibilidade, sem prejuízo da manutenção do Benefício. 
§ 6º Para habilitar-se ao Benefício Auxílio Moradia na hipótese prevista no inciso 
II do caput, além dos documentos listados no § 1º, o beneficiário deverá apresentar:
I - Folha Resumo do Cadastro Único atualizado, do responsável familiar; 
II - Comprovação de domicílio no município de Divinópolis em período superior a 
dois anos, mediante apresentação de documento idôneo;
III - Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóvel contendo informações 
de todos os imóveis registrados em nome do requerente; 
IV - Certidão emitida pelo Cadastro – DICAF/SEPLAM – da Prefeitura Municipal de 
Divinópolis, com demonstrativo acerca de imóvel ou imóveis lançados sob título de domínio do 
requerente.
CAPÍTULO III 
DO PRAZO DO BENEFÍCIO, VALOR E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 
Seção I 
Do Prazo
Art. 5º O pagamento do Benefício será efetuado em forma de pecúnia, 
diretamente à pessoa beneficiária, exclusivamente para o custeio de aluguel de imóvel residencial 
para o próprio beneficiário e sua família, observando-se os prazos seguintes: 
I - o beneficiário enquadrado no inciso I do art. 4º fará jus ao Auxílio Moradia até: 
a) o retorno da família beneficiária à moradia de origem, quando possível;
b) o reassentamento definitivo ou a indenização pelo imóvel de origem da família 
beneficiária, no caso da impossibilidade de seu retorno à moradia de origem. 
II - o beneficiário enquadrado no inciso II do art. 4º fará jus ao Auxílio Moradia 
pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante apresentação 
de parecer técnico fundamentado e justificativa a ser protocolada pela respectiva Unidade 
Encaminhadora no órgão responsável pela política municipal de habitação. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
§ 1º Em qualquer hipótese, o Benefício não poderá ser pago após a efetivação da 
oferta de solução habitacional definitiva pelo Poder Público, ainda que verificada a recusa da 
unidade por seu destinatário. 
§ 2º É vedado o requerimento consecutivo, por mais de um membro da família, 
com o intento de prolongar o benefício para além do que determina esta Lei.
Seção II 
Do Valor
Art. 6º O valor do subsídio, na hipótese do inciso I do art. 4º, será de até 8 (oito) 
UPFMD. Parágrafo único. Excepcionalmente, o valor previsto no caput poderá ser fixado em quantia 
diversa para as famílias que aguardam reassentamento, desde que pactuado em Termo de 
Ajustamento de Conduta ou acordo judicial. 
Art. 7º O valor do subsídio, na hipótese do inciso II do art. 4º, será de até 6 (seis) 
UPFMD. 
Art. 8º O Benefício de Auxílio Moradia limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel 
locado, quando este for inferior àqueles previstos nos artigos 6º e 7º.
Seção III 
Das Condições Específicas
Art. 9º A localização do imóvel, negociação de valores, contratação da locação e 
o pagamento aos locadores serão de responsabilidade exclusiva do titular do benefício, sendo 
vedada a locação entre parentes, na hipótese de residirem sob o mesmo teto
§ 1º Somente poderá ser objeto de locação imóvel localizado no município de 
Divinópolis, que possua condições de habitabilidade, situado fora de área de risco, regular e 
formalmente contratado com o respectivo proprietário ou representante devidamente autorizado. 
§ 2º Não poderá ser objeto de locação imóvel cujo proprietário possua débito 
exigível com a Fazenda Municipal. 
§ 3º Deverá constar cláusula expressa no contrato de locação, de ciência pelo 
locatário que o locador é beneficiário do Benefício de Auxílio Moradia, especificando-se o prazo do 
benefício. 
Art. 10. A Administração Pública Municipal não será responsável por qualquer 
ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de 
qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário, deixando de integrar, pois, a relação 
contratual de locação. 
Art. 11. O pagamento do Benefício de Auxílio Moradia ocorrerá exclusivamente 
por meio de rede bancária oficial, de titularidade do beneficiário. 
§ 1º A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente 
concedida à mulher responsável pela família. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
§ 2º A primeira parcela do Benefício será paga ao beneficiário mediante 
atendimento dos requisitos previstos nesta Lei e, ainda, da apresentação do contrato de locação 
devidamente assinado pelas partes, com firma reconhecida. 
§ 3º A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação mensal do 
recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado ao órgão responsável 
pela política municipal de habitação, até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena 
de suspensão do Benefício. 
§ 4º Fica autorizado ao locador do imóvel informar a falta de pagamento do 
aluguel pelo beneficiário, podendo ser suspensa a liberação do recurso até o adimplemento. 
§ 5º O Benefício será pago somente para o responsável da unidade familiar, sendo 
vedada a constituição da duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais Benefícios.
Art. 12. Para o pagamento mensal do Auxílio Moradia, as equipes técnicas das 
Unidades Encaminhadoras emitirão atestado trimestralmente, certificando in loco que o gozo do 
Benefício se dá pelo próprio beneficiário e exclusivamente para a finalidade a que se destina. 
Art. 13. A solicitação do Benefício deverá ser encaminhada ao órgão responsável 
pela política municipal de habitação para análise quanto à pertinência e o enquadramento do 
pedido, contendo, além do relatório inicial e documentos apresentados pelo requerente, na forma 
desta Lei ou de regulamento, o seguinte: 
I - laudo técnico elaborado pela Defesa Civil Municipal, contendo a recomendação 
quanto à necessidade de interdição do imóvel e a remoção da família; 
II - notificação de interdição/desocupação do imóvel por parte da Coordenadoria 
de Defesa Civil.
CAPÍTULO IV 
DAS UNIDADES ENCAMINHADORAS
Art. 14. São definidas como Unidades Encaminhadoras, para a avaliação de 
concessão do Benefício Auxílio Moradia:
I - Coordenadoria de Defesa Civil, vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito, 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana (SETTRANS);
II - Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); 
III - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); IV - Técnicos 
da Política de Habitação de Interesse Social. 
Art. 15. As Unidades Encaminhadoras terão as seguintes atribuições:
I - elaborar relatório inicial de solicitação do Benefício, o qual será encaminhado 
ao órgão responsável pela política municipal de habitação, apresentando informações, documentos 
dos beneficiários, justificativas para a concessão do Benefício e descrição dos encaminhamentos e 
acompanhamentos realizados;
II - elaborar relatório técnico semestral que contemple, no mínimo, a evolução 
obtida por cada família ou pessoa beneficiária, às iniciativas promovidas em seu favor e a 
manutenção da situação que justificou a concessão do Benefício; 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
III - acompanhar sistematicamente as famílias ou pessoas beneficiárias, através 
de atendimentos, visitas domiciliares, encaminhamentos para programas de geração de emprego 
e renda, segurança alimentar, educação, e saúde, contribuindo para que o beneficiário conquiste 
sua autonomia, empoderamento e supere a situação de vulnerabilidade social; 
IV - solicitar a renovação do Benefício, caso seja necessário, a qual deverá ser 
encaminhada ao órgão responsável pela política municipal de habitação com 60 (sessenta) dias de 
antecedência, devendo ser elaborada e justificada por pelo menos dois técnicos da Unidade 
Encaminhadora, a partir do atendimento das famílias ou pessoas beneficiárias; 
V - indicar, junto aos órgãos competentes, a solução habitacional definitiva para 
as famílias ou pessoas beneficiárias.
CAPÍTULO V 
DAS OBRIGAÇÕES 
Seção I 
Das obrigações dos beneficiários
Art. 16. São obrigações dos beneficiários: 
I - assinar termo de adesão e compromisso; 
II - prestar as informações necessárias, apresentar documentos solicitados e 
realizar todas as providências requeridas pelo órgão municipal operador do Benefício, sob pena de 
indeferimento da solicitação; 
III - arcar com todas as despesas referentes ao imóvel locado, como consumo de 
água, energia elétrica, IPTU, condomínio, seguro e reparos; 
IV - zelar pelo bom uso do imóvel locado, nos termos da legislação civil vigente;
V - não sublocar o imóvel objeto da concessão do Benefício e/ou destiná-lo à 
moradia de outro familiar, senão as pessoas constantes do contrato; 
VI - não desocupar o imóvel sem prévia comunicação ao órgão responsável pela 
política municipal de habitação;
VII - não permutar o imóvel com outro beneficiário sem prévia autorização da 
Administração Pública Municipal e regular documentação;
VIII - informar imediatamente ao órgão responsável pela política municipal de 
habitação caso deixe de se enquadrar nos critérios estabelecidos nesta Lei; 
IX - comparecer, quando convidado, a reuniões e atividades promovidas pelo 
Executivo Municipal ou por eventuais parceiros; 
X - participar e ser frequente aos programas sociais complementares 
recomendados pelas Unidades Encaminhadoras e pela Secretaria Municipal de Assistência Social 
(SEMAS), quando for o caso; 
XI - apresentar original do documento que comprove a relação locatícia; 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
XII - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel com periodicidade 
conforme o contrato ao órgão responsável pela política municipal de habitação.
Parágrafo único. O não atendimento das obrigações estabelecidas neste artigo, 
sem prejuízo de outras previstas em regulamentos próprios, ensejará o cancelamento do Benefício.
Seção II 
Dos Deveres da Administração diante da Remoção de famílias 
Art. 17. Constatada a necessidade de remover família, a Administração Pública 
deverá: 
I - atestar, por meio de laudo técnico fundamentado, a necessidade de interdição 
e remoção, bem como a possibilidade ou não, de retorno da família ou pessoa removida à moradia 
de origem; 
II - notificar a família ou pessoa a ser removida, dando-lhe ciência da situação de 
risco em que encontra sua moradia e, quando for o caso, informando a necessidade de sua 
remoção; 
III - providenciar o cadastramento socioeconômico das famílias removidas; IV -
selar, por meio de identificação visível externamente, a edificação que se encontrar na área a ser 
atingida, nos casos de remoção em função intervenções de obras de urbanização e infraestrutura 
de interesse público.
§ 1º Deverá ser assegurado o direito de transferência e vaga em escola pública e 
creche pública ou conveniada às crianças e adolescentes das famílias removidas que já estejam 
frequentando escola ou creche pública, ou conveniada do Município de Divinópolis. 
§ 2º A Administração Pública deverá informar o Conselho Tutelar sobre: 
I - a relação de crianças e adolescentes removidos e o novo local de moradia; 
II - a unidade escolar de origem e a de destino, quando ocorrer alteração.
CAPÍTULO VI 
DAS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO
Art. 18. O Auxílio Moradia poderá ser cancelado, a qualquer tempo, quando 
configurada alguma das seguintes situações: 
I - retorno da família ou pessoa beneficiária à moradia de origem; 
II - ato voluntário da família ou pessoa beneficiária; 
III - a família ou pessoa beneficiária deixar de atender, a qualquer tempo, aos 
critérios estabelecidos por esta Lei; 
IV - o beneficiário estiver incluído em qualquer programa habitacional, seja da 
esfera municipal, estadual ou federal; 
V - a família ou pessoa deixar de ser considerada de baixa renda; 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
VI - a família ou pessoa beneficiária apresentar documentação falsa, exarado por 
ele ou por terceiros a seu favor ou prestar informações inverídicas; 
VII - quando, comprovadamente, o beneficiário deixar de usá-lo em suas 
finalidades, assegurada ampla defesa e contraditório; 
VIII - a família ou pessoa beneficiária sublocar o imóvel locado com recursos 
oriundos do Benefício; 
IX - quando for dada solução habitacional definitiva para a família ou pessoa 
beneficiária;
X - no caso da família ou pessoa beneficiária não aceitar a solução habitacional 
oferecida pelo Poder Público; 
XI - imediatamente, se constatado que a família ou pessoa beneficiária ocupou 
irregularmente imóvel público ou de propriedade particular; 
XII - se a família ou pessoa beneficiária se recusar a prestar informações 
solicitadas pelas Unidades Encaminhadoras. 
Art. 19. Na ocorrência de falsa declaração ou fraude que vise à obtenção do 
Benefício de que trata esta Lei, o autor do ilícito ou aquele que com tal prática concorrer, estará 
sujeito às sanções previstas na legislação penal, civil e administrativa, sem prejuízo do 
cancelamento imediato do Benefício. 
Parágrafo único. Será responsabilizado, civil, penal e administrativamente, o 
servidor público que inserir ou fornecer dados ou informações falsas ou diversas daquelas 
solicitadas para a análise de concessão do Benefício e/ou contribuir para a entrega do benefício a 
pessoa diversa do beneficiário final. 
Art. 20. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir ilicitamente do 
Benefício Auxílio Moradia ressarcirá ao Poder Público os valores indevidamente recebidos, no 
menor prazo possível, atualizados segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha a substituí-lo, e de juros moratórios de um 
por cento ao mês, calculados desde a data do recebimento do subsídio até a da restituição.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do 
Fundo Municipal de Habitação ou do Tesouro Municipal, mediante dotação orçamentária própria, 
podendo ser suplementadas, se necessário. 
Parágrafo único. Na ocorrência de calamidade pública devidamente reconhecida 
pelo Poder Público, os valores oriundos de programas destinados ao seu enfrentamento poderão 
ser aplicados no custeio do Benefício previsto nesta Lei, caso seja reconhecido, a critério da 
autoridade competente, que a solução habitacional possa mitigar seus efeitos. 
Art. 22. O número de benefícios a serem concedidos com fundamento nesta Lei 
será fixado de acordo com a dotação orçamentária existente para esta finalidade.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Parágrafo único. Na hipótese de o número de indivíduos ou de famílias elegíveis 
para o benefício superar o quantitativo de vagas existentes, conforme a disponibilidade 
orçamentária, será dada prioridade àqueles que se encontrem em situação de maior 
vulnerabilidade social, conforme critério de preferência a ser estabelecido em Decreto.
Art. 23. O valor do subsídio previsto nesta Lei poderá ser reajustado ou alterado 
por ato do Chefe do Poder Executivo, após prévia pesquisa dos preços praticados no mercado 
imobiliário local, observada a disponibilidade e a previsão de recursos orçamentários para tal 
finalidade. 
Art. 24. Poderão ser criados pelo Poder Público projetos, programas ou serviços 
destinados ao atendimento dos beneficiários desta Lei, seja através de recursos próprios ou 
mediante parcerias com a iniciativa privada ou com outras instituições públicas. Parágrafo único. 
Fica autorizada a celebração de convênios, acordos ou parcerias para a execução do Benefício 
previsto nesta Lei, observados os pressupostos legais pertinentes. 
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) expedir 
instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do 
Benefício de Auxílio Moradia. 
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 27. Fica revogada a Lei nº 8.159, de 07 de junho de 2016.
Divinópolis, de 28 de novembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 28/11/2024 às 14:13:22
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