br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 9481/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9481 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaAltera a Lei 9.042, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a alteração de afetação das áreas públicas que menciona.
native_id20501

Originating matéria

matéria 40230 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.481, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a Lei 9.042, de 26 de maio de 2022, que dispõe
sobre a alteração de afetação das áreas públicas que
menciona. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.042, de 26 de maio de 
2022, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica alterada a afetação pública original de áreas de arruamento, 
destinadas a vias de circulação, passando a uso especial, para atender às 
necessidades sociais da região, com a finalidade de uso como “campo de 
futebol”, no Prolongamento do Bairro Jardim Candelária, e equipamentos 
pertinentes à prática esportiva e/ou uso social não restrito, a área havida 
da matrícula nº 9.265, do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis 
local, com medida total de 2.731,97 m² (dois mil setecentos e trinta e um 
metros quadrados e noventa e sete centímetros quadrados), composta 
pelas seguintes porções: 
Parágrafo único. As áreas mencionadas nos incisos I e II deverão ser 
desmembradas da matrícula de origem, relativamente ao total de 36.355,00 
m² de área de ruas, observando-se os procedimentos pertinentes.” 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 28 de novembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 28/11/2024 às 14:14:20
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
KQJ 
5KE YO7 VL1

open original →