| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9481 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | Altera a Lei 9.042, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a alteração de afetação das áreas públicas que menciona. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.481, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera a Lei 9.042, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a alteração de afetação das áreas públicas que menciona. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.042, de 26 de maio de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica alterada a afetação pública original de áreas de arruamento, destinadas a vias de circulação, passando a uso especial, para atender às necessidades sociais da região, com a finalidade de uso como “campo de futebol”, no Prolongamento do Bairro Jardim Candelária, e equipamentos pertinentes à prática esportiva e/ou uso social não restrito, a área havida da matrícula nº 9.265, do livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, com medida total de 2.731,97 m² (dois mil setecentos e trinta e um metros quadrados e noventa e sete centímetros quadrados), composta pelas seguintes porções: Parágrafo único. As áreas mencionadas nos incisos I e II deverão ser desmembradas da matrícula de origem, relativamente ao total de 36.355,00 m² de área de ruas, observando-se os procedimentos pertinentes.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 28 de novembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 28/11/2024 às 14:14:20 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: KQJ 5KE YO7 VL1