| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9482 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | Altera o zoneamento de uso e ocupação do solo da gleba 400, quadra 53, zona 34, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos. |
| native_id | 20502 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.482, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera o zoneamento de uso e ocupação do solo da gleba 400, quadra 53, zona 34, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica descaracterizada de sua condição atual de ZCO4 - Zona Corredor 4, a gleba 400, quadra 53, zona 34, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, passando à classificação de ZI - Zona Industrial, nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 28 de novembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 28/11/2024 às 14:15:24 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: LW1 MDW OXR 1NR