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norma nº 9482/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9482 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaAltera o zoneamento de uso e ocupação do solo da gleba 400, quadra 53, zona 34, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.482, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera o zoneamento de uso e ocupação do solo da 
gleba 400, quadra 53, zona 34, localizada no Distrito de 
Santo Antônio dos Campos.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica descaracterizada de sua condição atual de ZCO4 - Zona Corredor 4, a 
gleba 400, quadra 53, zona 34, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, passando à 
classificação de ZI - Zona Industrial, nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e 
ocupação do solo no município de Divinópolis.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 28 de novembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 28/11/2024 às 14:15:24
Assinantes
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