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norma nº 9483/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9483 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaAltera a Lei nº 3.917, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção quanto às despesas com funerais de doadores de órgãos corporais para fins de transplante médico e dá outras providências.
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LEI Nº 9.483, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 3.917, de 28 de dezembro de 1995, que
dispõe sobre a isenção quanto às despesas com funerais
de doadores de órgãos corporais para fins de transplante
médico e dá outras providências.
O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel
da Farmácia, nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente
Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.917, de 28 de dezembro de 1995, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar, do devido pagamento do
Serviço Municipal do Luto, os responsáveis pelas despesas com os funerais de pessoas que,
por si ou por seus familiares, tiverem doado seus órgãos corporais para fins de transplante
médico.”
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 3.917, de 28 de dezembro de 1995, passa a vigorar
acrescido da alínea “d”, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
d) comprovante de endereço que o doador reside no Município de Divinópolis.
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 3.917, de 28 de dezembro de 1995, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º Quando o óbito ocorrer em hospitais, unidades de saúde e pronto
atendimento, a direção da entidade deverá dar conhecimento dos benefícios desta lei aos
responsáveis pelas despesas com os funerais.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de novembro de 2024.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara em exercício
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 02/12/2024 às 14:30:15
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