| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9483 / 2024 |
| Date | 2024-11-29 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.917, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção quanto às despesas com funerais de doadores de órgãos corporais para fins de transplante médico e dá outras providências. |
| native_id | 20504 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 9.483, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 3.917, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção quanto às despesas com funerais de doadores de órgãos corporais para fins de transplante médico e dá outras providências. O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.917, de 28 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar, do devido pagamento do Serviço Municipal do Luto, os responsáveis pelas despesas com os funerais de pessoas que, por si ou por seus familiares, tiverem doado seus órgãos corporais para fins de transplante médico.” Art. 2º O art. 2º da Lei nº 3.917, de 28 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido da alínea “d”, com a seguinte redação: “Art. 2º (...) d) comprovante de endereço que o doador reside no Município de Divinópolis. Art. 3º O art. 3º da Lei nº 3.917, de 28 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Quando o óbito ocorrer em hospitais, unidades de saúde e pronto atendimento, a direção da entidade deverá dar conhecimento dos benefícios desta lei aos responsáveis pelas despesas com os funerais.” Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 29 de novembro de 2024. Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara em exercício Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br Data de criação do documento: 02/12/2024 às 14:30:15 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: LOV ZR6 XW7 4NM