| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9485 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, para propiciar o seu equilíbrio financeiro e atuarial. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.485, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, para propiciar o seu equilíbrio financeiro e atuarial. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reestruturado o Plano de Custeio Suplementar do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, que trata da amortização destinada ao equacionamento do déficit atuarial de tal Regime, apurado mediante avaliação atuarial, por intermédio de alíquota suplementar incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos vinculados ao RPPS, conforme alíquotas suplementares contidas no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 06 de dezembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO Tabela: Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial ANO DÉFICIT ATUARIAL INICIAL (R$) PAGAMENTO (R$) DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$) ALÍQUOTA SUPLEMENTAR 2024 1.679.561.606,18 66.890.678,13 1.695.977.183,71 35,31% 2025 1.695.977.183,71 27.205.619,00 1.752.892.033,03 14,00% 2026 1.752.892.033,03 56.512.736,04 1.783.322.741,83 28,35% 2027 1.783.322.741,83 86.230.234,36 1.785.545.315,46 42,17% 2028 1.785.545.315,46 89.231.079,24 1.784.877.283,87 42,54% 2029 1.784.877.283,87 89.517.521,02 1.783.889.676,13 42,54% 2030 1.783.889.676,13 91.486.906,48 1.780.883.697,59 42,54% 2031 1.780.883.697,59 93.499.618,42 1.775.715.910,57 42,54% 2032 1.775.715.910,57 95.556.610,03 1.768.234.809,71 42,54% 2033 1.768.234.809,71 97.658.855,45 1.758.280.400,82 42,54% 2034 1.758.280.400,82 99.807.350,27 1.745.683.758,43 42,54% 2035 1.745.683.758,43 102.003.111,97 1.730.266.560,88 42,54% 2036 1.730.266.560,88 104.247.180,44 1.711.840.601,86 42,54% 2037 1.711.840.601,86 106.540.618,41 1.690.207.277,31 42,54% 2038 1.690.207.277,31 108.884.512,01 1.665.157.046,25 42,54% 2039 1.665.157.046,25 111.279.971,28 1.636.468.864,47 42,54% 2040 1.636.468.864,47 113.728.130,64 1.603.909.589,50 42,54% 2041 1.603.909.589,50 116.230.149,52 1.567.233.355,63 42,54% 2042 1.567.233.355,63 118.787.212,81 1.526.180.917,26 42,54% 2043 1.526.180.917,26 121.400.531,49 1.480.478.959,27 42,54% 2044 1.480.478.959,27 124.071.343,18 1.429.839.372,46 42,54% 2045 1.429.839.372,46 126.800.912,73 1.373.958.492,61 42,54% 2046 1.373.958.492,61 129.590.532,81 1.312.516.301,03 42,54% 2047 1.312.516.301,03 132.441.524,53 1.245.175.585,03 42,54% 2048 1.245.175.585,03 135.355.238,07 1.171.581.055,97 42,54% 2049 1.171.581.055,97 138.333.053,31 1.091.358.423,04 42,54% 2050 1.091.358.423,04 141.376.380,48 1.004.113.420,33 42,54% 2051 1.004.113.420,33 144.486.660,85 909.430.785,13 42,54% 2052 909.430.785,13 147.665.367,39 806.873.184,68 42,54% 2053 806.873.184,68 150.914.005,48 695.980.089,16 42,54% 2054 695.980.089,16 154.234.113,60 576.266.587,99 42,54% 2055 576.266.587,99 157.627.264,10 447.222.146,66 42,54% 2056 447.222.146,66 161.095.063,91 308.309.301,23 42,54% 2057 308.309.301,23 164.639.155,31 158.962.287,26 42,54% 2058 158.962.287,26 168.261.216,73 0,00 42,54% Data de criação do documento: 06/12/2024 às 16:27:07 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 7WK RQ3 372 PR8