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norma nº 9485/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9485 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaDispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, para propiciar o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.485, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Divinópolis, para propiciar o seu equilíbrio financeiro e
atuarial.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reestruturado o Plano de Custeio Suplementar do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Divinópolis, que trata da amortização destinada ao 
equacionamento do déficit atuarial de tal Regime, apurado mediante avaliação atuarial, por 
intermédio de alíquota suplementar incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição 
dos servidores ativos vinculados ao RPPS, conforme alíquotas suplementares contidas no Anexo 
Único desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 06 de dezembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
Tabela: Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial 
ANO DÉFICIT ATUARIAL
INICIAL (R$)
PAGAMENTO (R$) DÉFICIT ATUARIAL
FINAL (R$)
ALÍQUOTA
SUPLEMENTAR
2024 1.679.561.606,18 66.890.678,13 1.695.977.183,71 35,31%
2025 1.695.977.183,71 27.205.619,00 1.752.892.033,03 14,00%
2026 1.752.892.033,03 56.512.736,04 1.783.322.741,83 28,35%
2027 1.783.322.741,83 86.230.234,36 1.785.545.315,46 42,17%
2028 1.785.545.315,46 89.231.079,24 1.784.877.283,87 42,54%
2029 1.784.877.283,87 89.517.521,02 1.783.889.676,13 42,54%
2030 1.783.889.676,13 91.486.906,48 1.780.883.697,59 42,54%
2031 1.780.883.697,59 93.499.618,42 1.775.715.910,57 42,54%
2032 1.775.715.910,57 95.556.610,03 1.768.234.809,71 42,54%
2033 1.768.234.809,71 97.658.855,45 1.758.280.400,82 42,54%
2034 1.758.280.400,82 99.807.350,27 1.745.683.758,43 42,54%
2035 1.745.683.758,43 102.003.111,97 1.730.266.560,88 42,54%
2036 1.730.266.560,88 104.247.180,44 1.711.840.601,86 42,54%
2037 1.711.840.601,86 106.540.618,41 1.690.207.277,31 42,54%
2038 1.690.207.277,31 108.884.512,01 1.665.157.046,25 42,54%
2039 1.665.157.046,25 111.279.971,28 1.636.468.864,47 42,54%
2040 1.636.468.864,47 113.728.130,64 1.603.909.589,50 42,54%
2041 1.603.909.589,50 116.230.149,52 1.567.233.355,63 42,54%
2042 1.567.233.355,63 118.787.212,81 1.526.180.917,26 42,54%
2043 1.526.180.917,26 121.400.531,49 1.480.478.959,27 42,54%
2044 1.480.478.959,27 124.071.343,18 1.429.839.372,46 42,54%
2045 1.429.839.372,46 126.800.912,73 1.373.958.492,61 42,54%
2046 1.373.958.492,61 129.590.532,81 1.312.516.301,03 42,54%
2047 1.312.516.301,03 132.441.524,53 1.245.175.585,03 42,54%
2048 1.245.175.585,03 135.355.238,07 1.171.581.055,97 42,54%
2049 1.171.581.055,97 138.333.053,31 1.091.358.423,04 42,54%
2050 1.091.358.423,04 141.376.380,48 1.004.113.420,33 42,54%
2051 1.004.113.420,33 144.486.660,85 909.430.785,13 42,54%
2052 909.430.785,13 147.665.367,39 806.873.184,68 42,54%
2053 806.873.184,68 150.914.005,48 695.980.089,16 42,54%
2054 695.980.089,16 154.234.113,60 576.266.587,99 42,54%
2055 576.266.587,99 157.627.264,10 447.222.146,66 42,54%
2056 447.222.146,66 161.095.063,91 308.309.301,23 42,54%
2057 308.309.301,23 164.639.155,31 158.962.287,26 42,54%
2058 158.962.287,26 168.261.216,73 0,00 42,54%
Data de criação do documento: 06/12/2024 às 16:27:07
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