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norma nº 9486/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9486 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaAutoriza a permuta dos imóveis que especifica.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.486, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a permuta dos imóveis que especifica
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados da finalidade pública original e específica os seguintes imóveis
de propriedade do Município de Divinópolis: 
I - área de 1.811,34 m² (mil oitocentos e onze metros quadrados e trinta e quatro
centímetros quadrados), localizada na Rua Conquista, Bairro Afonso Pena/São Sebastião, havida da
matrícula 84265, do CRI local, avaliada em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais),
conforme Parecer emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária;
II - lote 232, quadra 227, zona 015, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) e a respectiva edificação medindo
412,13 m² (quatrocentos e doze metros quadrados e treze centímetros quadrados), localizado na Rua Pedro Ferreira do Amaral,
Bairro Bom Pastor, havido da matrícula 93105, do CRI local, avaliado em R$ 1.637.700,00 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil
e setecentos reais), conforme Parecer emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
II - lote 232, quadra 227, zona 015, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados), localizado na Rua Pedro Ferreira
do Amaral, Bairro Bom Pastor, havido da matrícula 93105, do CRI local, avaliado em R$ 1.637.700,00 (um milhão seiscentos e
trinta e sete mil e setecentos reais), conforme Parecer emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária. (NR Lei 9.632, de
17/11/2025)
II - lote 232, quadra 227, zona 15, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados),
localizado na Rua Pedro Ferreira do Amaral, Bairro Padre Libério, havido da matrícula nº 93.105,
do CRI local, avaliado em R$ 1.637.700,00 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil e setecentos
reais), conforme parecer emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária. (NR Lei nº 9.648,
de 17/12/2025)
Art. 2º Em substituição à área descrita no inciso I do art. 1º, fica afetada sob finalidade pública e específica como “área
verde”, a área total de 1.820 m² (mil oitocentos e vinte metros quadrados), composta pelos seguintes imóveis de propriedade do
Município:
Art. 2º Em substituição à área descrita no inciso I do art. 1º, fica afetada sob finalidade
pública e específica como “área verde”, a área total de 1.920 m² (mil novecentos e vinte metros
quadrados), composta pelos seguintes imóveis de propriedade do Município: (NR Lei 9.632, de
17/11/2025)
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
I - lote de terreno nº 150, da quadra 294, zona 35, com área de 510,00m² (quinhentos e dez
metros quadrados), situado à Rua 8, no Prolongamento I do Bairro Terra Azul, conforme matrícula
nº 28013, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local; 
II - lote de terreno nº 160, da quadra 294, zona 35, com área de 560,00m² (quinhentos e
sessenta metros quadrados), situado à Rua 8, no Prolongamento I do Bairro Terra Azul, conforme
matrícula nº 28014, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local;
III - lote de terreno nº 170, da quadra 294, zona 35, com área de 600,00m² (seiscentos
metros quadrados), situado à Rua 8, no Prolongamento I do Bairro Terra Azul, conforme matrícula
nº 28015, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local;
IV - lote de terreno nº 215, da quadra 188, com área de 250,00m² (duzentos e cinquenta
metros quadrados), situado à Rua 9, no Prolongamento I do Bairro Terra Azul, conforme matrícula
nº 28002, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local. 
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá proceder às averbações necessárias junto ao
Cartório de Registro de Imóveis local, relativamente às matrículas dos imóveis mencionados no §
1º, para fins de registro da respectiva afetação, assim como a subdivisão da área de que trata o
inciso I do caput. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis descritos no art. 1º pelo bem imóvel de propriedade
particular, constituído pelos lotes 164, 174 e 188, todos da quadra 79, zona 19, medindo o total de 900 m² (novecentos metros
quadrados), com a respectiva edificação com área de 590,28 m² (quinhentos e noventa metros quadrados e vinte e oito centímetros
quadrados), situada na Rua Geraldo Lara nº 100, Bairro Padre Libério, nesta, havido da matrícula 155191, do 1º Registro de Imóveis
da Comarca, pertencente a Aristeu Martins Faria. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no art. 1º pelo bem
imóvel de propriedade particular, constituído pelo lote 188, da quadra 79, zona 19, medindo o total
de 900 m² (novecentos metros quadrados), com a respectiva edificação comercial com área de
590,28 m² (quinhentos e noventa metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados), situado na
Rua Geraldo Lara nº 100, Bairro Padre Libério, nesta cidade, havido da matrícula nº 155.191, do 1º
Registro de Imóveis da Comarca, pertencente a Aristeu Martins Faria. (NR Lei nº 9.648, de 17/12/2025)
Parágrafo único. O bem imóvel de propriedade particular mencionado no caput foi
avaliado em R$ 2.721.000,00 (dois milhões setecentos e vinte e um mil reis), conforme parecer
emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária. 
Art. 4º Diante das avaliações constantes dos pareceres emitidos pela Comissão Municipal
de Avaliação Imobiliária e respectivos laudos, a permuta será realizada com a torna no valor de R$
16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), em favor do Município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 5º As despesas pertinentes à escrituração ocorrerão à conta do Município permutante
e não haverá a incidência de ITBI, em razão do interesse público e social no qual se funda a
permuta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 06 de dezembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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