| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9486 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | Autoriza a permuta dos imóveis que especifica. |
| native_id | 20516 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.486, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. Autoriza a permuta dos imóveis que especifica O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam desafetados da finalidade pública original e específica os seguintes imóveis de propriedade do Município de Divinópolis: I - área de 1.811,34 m² (mil oitocentos e onze metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados), localizada na Rua Conquista, Bairro Afonso Pena/São Sebastião, havida da matrícula 84265, do CRI local, avaliada em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme Parecer emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária; II - lote 232, quadra 227, zona 015, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) e a respectiva edificação medindo 412,13 m² (quatrocentos e doze metros quadrados e treze centímetros quadrados), localizado na Rua Pedro Ferreira do Amaral, Bairro Bom Pastor, havido da matrícula 93105, do CRI local, avaliado em R$ 1.637.700,00 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil e setecentos reais), conforme Parecer emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária. II - lote 232, quadra 227, zona 015, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados), localizado na Rua Pedro Ferreira do Amaral, Bairro Bom Pastor, havido da matrícula 93105, do CRI local, avaliado em R$ 1.637.700,00 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil e setecentos reais), conforme Parecer emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária. (NR Lei 9.632, de 17/11/2025) II - lote 232, quadra 227, zona 15, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados), localizado na Rua Pedro Ferreira do Amaral, Bairro Padre Libério, havido da matrícula nº 93.105, do CRI local, avaliado em R$ 1.637.700,00 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil e setecentos reais), conforme parecer emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária. (NR Lei nº 9.648, de 17/12/2025) Art. 2º Em substituição à área descrita no inciso I do art. 1º, fica afetada sob finalidade pública e específica como “área verde”, a área total de 1.820 m² (mil oitocentos e vinte metros quadrados), composta pelos seguintes imóveis de propriedade do Município: Art. 2º Em substituição à área descrita no inciso I do art. 1º, fica afetada sob finalidade pública e específica como “área verde”, a área total de 1.920 m² (mil novecentos e vinte metros quadrados), composta pelos seguintes imóveis de propriedade do Município: (NR Lei 9.632, de 17/11/2025) 1 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS I - lote de terreno nº 150, da quadra 294, zona 35, com área de 510,00m² (quinhentos e dez metros quadrados), situado à Rua 8, no Prolongamento I do Bairro Terra Azul, conforme matrícula nº 28013, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local; II - lote de terreno nº 160, da quadra 294, zona 35, com área de 560,00m² (quinhentos e sessenta metros quadrados), situado à Rua 8, no Prolongamento I do Bairro Terra Azul, conforme matrícula nº 28014, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local; III - lote de terreno nº 170, da quadra 294, zona 35, com área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), situado à Rua 8, no Prolongamento I do Bairro Terra Azul, conforme matrícula nº 28015, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local; IV - lote de terreno nº 215, da quadra 188, com área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), situado à Rua 9, no Prolongamento I do Bairro Terra Azul, conforme matrícula nº 28002, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local. Parágrafo único. O Poder Executivo deverá proceder às averbações necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, relativamente às matrículas dos imóveis mencionados no § 1º, para fins de registro da respectiva afetação, assim como a subdivisão da área de que trata o inciso I do caput. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis descritos no art. 1º pelo bem imóvel de propriedade particular, constituído pelos lotes 164, 174 e 188, todos da quadra 79, zona 19, medindo o total de 900 m² (novecentos metros quadrados), com a respectiva edificação com área de 590,28 m² (quinhentos e noventa metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados), situada na Rua Geraldo Lara nº 100, Bairro Padre Libério, nesta, havido da matrícula 155191, do 1º Registro de Imóveis da Comarca, pertencente a Aristeu Martins Faria. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no art. 1º pelo bem imóvel de propriedade particular, constituído pelo lote 188, da quadra 79, zona 19, medindo o total de 900 m² (novecentos metros quadrados), com a respectiva edificação comercial com área de 590,28 m² (quinhentos e noventa metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados), situado na Rua Geraldo Lara nº 100, Bairro Padre Libério, nesta cidade, havido da matrícula nº 155.191, do 1º Registro de Imóveis da Comarca, pertencente a Aristeu Martins Faria. (NR Lei nº 9.648, de 17/12/2025) Parágrafo único. O bem imóvel de propriedade particular mencionado no caput foi avaliado em R$ 2.721.000,00 (dois milhões setecentos e vinte e um mil reis), conforme parecer emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária. Art. 4º Diante das avaliações constantes dos pareceres emitidos pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e respectivos laudos, a permuta será realizada com a torna no valor de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), em favor do Município de Divinópolis. 2 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Art. 5º As despesas pertinentes à escrituração ocorrerão à conta do Município permutante e não haverá a incidência de ITBI, em razão do interesse público e social no qual se funda a permuta. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 06 de dezembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município 3