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norma nº 9487/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9487 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, pet shops, que comercializa medicamento, alimentos para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.487, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por 
estabelecimentos de atendimento veterinário, pet 
shops, que comercializem medicamento, alimentos 
para animais, demais produtos para animais e síndicos 
de condomínios que detectarem indícios de maus￾tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a 
quem de direito.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os profissionais que trabalham em estabelecimentos de saúde veterinária, 
pet shops, estabelecimentos que comercializam medicamentos, alimentos para animais, demais 
produtos para animais e síndicos de condomínios, ficam obrigados a comunicar à Polícia do Meio 
Ambiente e/ou a outro órgão responsável, os casos em que forem constatados indícios de maus￾tratos contra o animal. 
§ 1º A comunicação de que trata o caput conterá: 
I - o nome completo e o endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal 
no momento do atendimento; 
II - o relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as 
características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento 
e os procedimentos adotados. 
§ 2º A comunicação se fará quando verificar maus-tratos a animais de qualquer 
espécie, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos, como abandono, 
envenenamento, presos em correntes ou cordas curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física, 
animais debilitados ou desnutridos, em sendo profissional da área, deverá, de imediato comunicar 
as autoridades competentes. 
§ 3º O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais 
previstas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 09 de dezembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 09/12/2024 às 17:08:36
Assinantes
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