| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9488 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis, MG. |
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LEI Nº 9.488, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis, MG. O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei: Art. 1° fica permitido o transporte de animais domésticos de pequeno porte, ou seja, que possuam peso de até 10 (dez) quilos, como usuários dos transportes públicos coletivos de passageiros, mediante a cobrança de tarifa regular da linha pela utilização do transporte do animal. § 1º Fica vedado o transporte de animais que por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometam o conforto e a segurança do veículo, dos ocupantes ou de terceiros. § 2º Excetuam-se das exigências desta lei os animais de serviço, como no caso do cão-guia, os quais terão livre acesso para utilizar os transportes públicos juntamente com seus tutores, sem qualquer ônus, sob pena de multa de 20 (vinte) UPFMD pela recusa, a ser aplicada em dobro em caso de reincidência. § 3º Fica proibido o transporte dos animais mencionados neste artigo durante os horários de pico, compreendidos entre 7h e 9h da manhã e 17h e 19h da tarde. Art. 2º O transporte de animal doméstico de pequeno porte será permitido se forem atendidas as seguintes condições: I - o proprietário do animal deverá portar e apresentar, sempre que solicitado, o Certificado de Vacinação atualizado, emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária; Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 1 II - o recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser do tipo maleta de transporte, feita de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, com porta que contenha travamento que impeça a sua saída e a prova de vazamentos; e III - O embarque e desembarque do animal doméstico deverão ser realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha de ônibus. Art. 3º Caberá ao proprietário a responsabilidade pela integridade física do animal durante todo o trajeto a ser percorrido. Art. 4º Fica limitado a, no máximo, 2 (dois) o número de animais a serem transportados a bordo do veículo pelo transportador. Art. 5° O não cumprimento pelas empresas que compõem o Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros das disposições contidas nesta Lei acarretará a aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de 10 (dez) UPFMD, aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 13 de dezembro de 2024. Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara em exercício Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 2 Data de criação do documento: 13/12/2024 às 13:41:09 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: W4R P1N LYK 8QG