br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 9488/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9488 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaDispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis, MG.
native_id20531

Originating matéria

matéria 36538 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 9.488, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no
serviço municipal de transporte público coletivo de
passageiros no Município de Divinópolis, MG.
O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel
da Farmácia, nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente
Lei:
Art. 1° fica permitido o transporte de animais domésticos de pequeno porte, ou
seja, que possuam peso de até 10 (dez) quilos, como usuários dos transportes públicos
coletivos de passageiros, mediante a cobrança de tarifa regular da linha pela utilização do
transporte do animal.
§ 1º Fica vedado o transporte de animais que por sua espécie, ferocidade, peçonha
ou saúde, comprometam o conforto e a segurança do veículo, dos ocupantes ou de terceiros.
§ 2º Excetuam-se das exigências desta lei os animais de serviço, como no caso do
cão-guia, os quais terão livre acesso para utilizar os transportes públicos juntamente com seus
tutores, sem qualquer ônus, sob pena de multa de 20 (vinte) UPFMD pela recusa, a ser
aplicada em dobro em caso de reincidência.
§ 3º Fica proibido o transporte dos animais mencionados neste artigo durante os
horários de pico, compreendidos entre 7h e 9h da manhã e 17h e 19h da tarde.
Art. 2º O transporte de animal doméstico de pequeno porte será permitido se
forem atendidas as seguintes condições:
I - o proprietário do animal deverá portar e apresentar, sempre que solicitado, o
Certificado de Vacinação atualizado, emitido por médico veterinário devidamente registrado
no Conselho Regional de Medicina Veterinária; 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 1
II - o recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser do tipo maleta de
transporte, feita de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou
protuberâncias, com porta que contenha travamento que impeça a sua saída e a prova de
vazamentos; e
III - O embarque e desembarque do animal doméstico deverão ser realizados sem
prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar
alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha de ônibus.
Art. 3º Caberá ao proprietário a responsabilidade pela integridade física do animal
durante todo o trajeto a ser percorrido.
Art. 4º Fica limitado a, no máximo, 2 (dois) o número de animais a serem
transportados a bordo do veículo pelo transportador.
Art. 5° O não cumprimento pelas empresas que compõem o Sistema Municipal de
Transporte Público Coletivo de Passageiros das disposições contidas nesta Lei acarretará a
aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de 10 (dez) UPFMD, aplicada em dobro
no caso de reincidência.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de dezembro de 2024.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara em exercício
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 2
Data de criação do documento: 13/12/2024 às 13:41:09
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
W4R P1N 
LYK 
8QG

open original →