| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9493 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24. |
| native_id | 20544 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.493, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica classificado como ZUM2 (Zona de Uso Múltiplo 2) o lote 182, quadra 54, zona 04, localizado no Bairro Jardim Brasília, nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 23 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 26/12/2024 às 15:56:39 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 1WX 53K JYQ RZE