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norma nº 9490/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9490 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.490, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito 
com instituições financeiras selecionadas em processo de 
chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para 
execução de despesas de capital, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na 
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a 
instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem a garantia 
da União, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinado à execução de 
despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 2º Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e dos outros 
encargos das operações de crédito sem garantias da União, fica o Município de Divinópolis autorizado a 
oferecer em garantia reserva de meios de pagamento de receitas orçamentárias desvinculadas, tais 
como as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e”, e “f” 
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, todos da Constituição Federal. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias às garantias 
da União, às operações de crédito com garantias da União, de que trata esta Lei, em caráter irrevogável 
e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas 
“b”, “d”, “e”, e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos 
do § 4º do artigo 167, todos da Constituição federal, bem como outras garantias admitidas em direito. 
Art. 4º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II
do § 1º do art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo 1º.
Art. 6º Os documentos eletrônicos transmitidos conforme estabelecido nesta Lei, com
garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os efeitos 
legais.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora 
autorizadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 26 de dezembro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 26/12/2024 às 15:55:06
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