| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9490 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.490, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital, e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem a garantia da União, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinado à execução de despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e dos outros encargos das operações de crédito sem garantias da União, fica o Município de Divinópolis autorizado a oferecer em garantia reserva de meios de pagamento de receitas orçamentárias desvinculadas, tais como as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e”, e “f” complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, todos da Constituição Federal. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias às garantias da União, às operações de crédito com garantias da União, de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e”, e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 4º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º. Art. 6º Os documentos eletrônicos transmitidos conforme estabelecido nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 26 de dezembro de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 26/12/2024 às 15:55:06 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: GZR 09N 7VZ R36