| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9492 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento ao trecho da rua Bom Sucesso, entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.492, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento ao trecho da rua Bom Sucesso, entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam descaracterizados da condição de Zona Residencial 1 - ZR1, passando à caracterização como Zona Corredor 4 - ZCO4, nos termos da Lei nº 9.330/24, os terrenos com condições de acesso e alinhamentos voltados para a Rua Bom Sucesso, no trecho compreendido entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina, nos bairros Interlagos e Antônio Fonseca. Art. 2º Fica atribuído aos lotes 39 e 344, quadra 124, zona 24, localizados na Rua Bom Sucesso, Bairro Antônio Fonseca, o zoneamento de uso e ocupação do solo “Zona Corredor 4 - ZCO4”, nos termos da Lei nº 9.330/24. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 23 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 26/12/2024 às 15:56:12 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: GLY J7P XW2 E78