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norma nº 9492/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9492 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaDispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento ao trecho da rua Bom Sucesso, entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.492, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de 
novo zoneamento ao trecho da rua Bom Sucesso, 
entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua 
Dona Maria Joaquina.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam descaracterizados da condição de Zona Residencial 1 - ZR1, 
passando à caracterização como Zona Corredor 4 - ZCO4, nos termos da Lei nº 9.330/24, os 
terrenos com condições de acesso e alinhamentos voltados para a Rua Bom Sucesso, no trecho 
compreendido entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina, nos 
bairros Interlagos e Antônio Fonseca.
Art. 2º Fica atribuído aos lotes 39 e 344, quadra 124, zona 24, localizados na 
Rua Bom Sucesso, Bairro Antônio Fonseca, o zoneamento de uso e ocupação do solo “Zona 
Corredor 4 - ZCO4”, nos termos da Lei nº 9.330/24.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 23 de dezembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 26/12/2024 às 15:56:12
Assinantes
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