| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9489 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e academias ao ar livre nas praças e prédios públicos de Divinópolis e da outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e academias ao ar livre nas praças e prédios públicos de Divinópolis e da outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os brinquedos e academias ao ar livres a serem instalados em praças e prédios públicos de Divinópolis, deverão constar com previa autorização do Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR. Art. 2º Os novos brinquedos e academias ao ar livres a serem instalados em praças e prédios públicos de Divinópolis, a partir desta Lei, deverão contar com no mínimo um brinquedo e/ou aparelho de inclusão para pessoas com deficiência – P.C.D, em seu conjunto. Art. 3° As praças ou prédios públicos onde já existam brinquedos e aparelhos de academias ao ar livre instalados, estes poderão ser substituídos por novos aparelhos inclusivos para Pessoas com Deficiências – PCD, desde que autorizado, conforme Art. 1º. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 19 de dezembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 26/12/2024 às 15:54:37 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 023 Z80 YEP N6R