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norma nº 9489/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9489 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaDispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e academias ao ar livre nas praças e prédios públicos de Divinópolis e da outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.489, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos 
e academias ao ar livre nas praças e prédios públicos 
de Divinópolis e da outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os brinquedos e academias ao ar livres a serem instalados em praças e 
prédios públicos de Divinópolis, deverão constar com previa autorização do Secretaria Municipal 
de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR. 
Art. 2º Os novos brinquedos e academias ao ar livres a serem instalados em praças 
e prédios públicos de Divinópolis, a partir desta Lei, deverão contar com no mínimo um brinquedo 
e/ou aparelho de inclusão para pessoas com deficiência – P.C.D, em seu conjunto.
Art. 3° As praças ou prédios públicos onde já existam brinquedos e aparelhos de 
academias ao ar livre instalados, estes poderão ser substituídos por novos aparelhos inclusivos para 
Pessoas com Deficiências – PCD, desde que autorizado, conforme Art. 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 19 de dezembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 26/12/2024 às 15:54:37
Assinantes
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