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norma nº 243/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 243 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaAltera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de 
dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência 
Municipal dos Servidores do Município de 
Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”. 
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso XVII do art. 97 da Lei Complementar nº 126/2006 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 97 ............... 
............................ 
XVII - realizar audiência pública para prestação de contas da respectiva 
gestão, na Câmara Municipal de Divinópolis, na forma prevista no § 1º do 
art. 70 da Lei Orgânica do Município.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 23 de dezembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 07/01/2025 às 17:53:57
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