| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”. O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso XVII do art. 97 da Lei Complementar nº 126/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 97 ............... ............................ XVII - realizar audiência pública para prestação de contas da respectiva gestão, na Câmara Municipal de Divinópolis, na forma prevista no § 1º do art. 70 da Lei Orgânica do Município.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 23 de dezembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 07/01/2025 às 17:53:57 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 5JD 0Q8 P9Q D2Q