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norma nº 9501/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9501 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaAutoriza o Município de Divinópolis promover a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF – Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, SAE – Serviço de Assistência Especializada e SERSAM – Serviço de Referência em Saúde Mental.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.501, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Município de Divinópolis a promover a
implantação de sistema de vigilância eletrônica por
câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde, 
UAPSESF - Estratégia Saúde da Família, Policlínica, UPA 
- Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde,
Farmácias Municipais, CAPS - Centro de Atenção
Psicossocial, SAE - Serviço de Assistência Especializada
e SERSAM - Serviço de Referência em Saúde Mental.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Divinópolis a promover a instalação e a 
implantação de Sistema Central de Vigilância Eletrônica, por câmeras de vídeo e áudio nas UBS -
Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF - Estratégia Saúde da Família, Policlínica, UPA - Unidade de 
Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias Municipais, CAPS - Centro de Atenção 
Psicossocial, SAE - Serviço de Assistência Especializada e SERSAM - Serviço de Referência em Saúde 
Mental. 
§ 1º O sistema de vigilância eletrônica a ser implantado poderá ser, a critério do 
Município, composto pela instalação e manutenção de câmeras de vídeo ou similar, com 
monitoramento remoto e integrado por sistema de circuito interno, sendo recomendável o uso de 
equipamentos com recurso de gravação, de alta resolução de imagem e áudio. 
§ 2º O sistema de vigilância deverá ser mantido em perfeito e ininterrupto 
funcionamento, vinte e quatro horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser 
arquivadas na central de monitoramento. 
§ 3º A instalação dos equipamentos de que trata o caput, deverá possuir câmeras 
de segurança e monitoramento que registrem permanentemente as áreas de acesso, recepção e 
principais instalações, em pontos estratégicos das áreas internas e externas de cada 
estabelecimento, com transmissão de imagens em tempo real, com armazenamento em servidor. 
§ 4º O Município deverá proibir a instalação de qualquer tipo de câmera ou similar 
em locais de uso íntimo, tais como banheiros e vestiários.
§ 5º Correrá por conta do Poder Público Municipal a divulgação e a fixação de 
avisos informando que o ambiente está sendo monitorado nos locais em que estejam instaladas as 
câmeras de vídeo. 
Art. 2º Em caso de infrações cometidas e captadas pelas câmeras, será obrigatória 
a imediata comunicação das ocorrências aos órgãos de segurança pública. 
Art. 3º O cronograma de adequação das unidades a esta lei será elaborado pelo 
Poder Executivo, sendo que as Unidades Básicas de Saúde situadas em áreas com maior índice de 
violência e roubos, a critério do Município, poderão ter prioridade na instalação dos equipamentos. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 4º As imagens gravadas poderão ser solicitadas mediante requisição formal, 
de maneira justificada, ao órgão responsável pela manutenção e preservação das imagens. 
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 09 de janeiro de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 09/01/2025 às 12:01:28
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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ZEV WNV 
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