| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9501 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Autoriza o Município de Divinópolis promover a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF – Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, SAE – Serviço de Assistência Especializada e SERSAM – Serviço de Referência em Saúde Mental. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.501, DE 09 DE JANEIRO DE 2025. Autoriza o Município de Divinópolis a promover a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde, UAPSESF - Estratégia Saúde da Família, Policlínica, UPA - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias Municipais, CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, SAE - Serviço de Assistência Especializada e SERSAM - Serviço de Referência em Saúde Mental. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município de Divinópolis a promover a instalação e a implantação de Sistema Central de Vigilância Eletrônica, por câmeras de vídeo e áudio nas UBS - Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF - Estratégia Saúde da Família, Policlínica, UPA - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias Municipais, CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, SAE - Serviço de Assistência Especializada e SERSAM - Serviço de Referência em Saúde Mental. § 1º O sistema de vigilância eletrônica a ser implantado poderá ser, a critério do Município, composto pela instalação e manutenção de câmeras de vídeo ou similar, com monitoramento remoto e integrado por sistema de circuito interno, sendo recomendável o uso de equipamentos com recurso de gravação, de alta resolução de imagem e áudio. § 2º O sistema de vigilância deverá ser mantido em perfeito e ininterrupto funcionamento, vinte e quatro horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser arquivadas na central de monitoramento. § 3º A instalação dos equipamentos de que trata o caput, deverá possuir câmeras de segurança e monitoramento que registrem permanentemente as áreas de acesso, recepção e principais instalações, em pontos estratégicos das áreas internas e externas de cada estabelecimento, com transmissão de imagens em tempo real, com armazenamento em servidor. § 4º O Município deverá proibir a instalação de qualquer tipo de câmera ou similar em locais de uso íntimo, tais como banheiros e vestiários. § 5º Correrá por conta do Poder Público Municipal a divulgação e a fixação de avisos informando que o ambiente está sendo monitorado nos locais em que estejam instaladas as câmeras de vídeo. Art. 2º Em caso de infrações cometidas e captadas pelas câmeras, será obrigatória a imediata comunicação das ocorrências aos órgãos de segurança pública. Art. 3º O cronograma de adequação das unidades a esta lei será elaborado pelo Poder Executivo, sendo que as Unidades Básicas de Saúde situadas em áreas com maior índice de violência e roubos, a critério do Município, poderão ter prioridade na instalação dos equipamentos. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Art. 4º As imagens gravadas poderão ser solicitadas mediante requisição formal, de maneira justificada, ao órgão responsável pela manutenção e preservação das imagens. Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 09 de janeiro de 2025. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 09/01/2025 às 12:01:28 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: R95 ZEV WNV 51J