br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 9506/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9506 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaAltera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, que "estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências."
native_id20816

Originating matéria

matéria 41449 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.506, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
(Retificado1
)
Altera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, que
“estabelece no âmbito do Município de Divinópolis,
sanções e penalidades administrativas para aqueles 
que praticarem maus tratos aos animais, e dá outras
providências”.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 13 da Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 13. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Cuidado Animal a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei, 
sem prejuízo de ações conjuntas com outras Secretarias Municipais e 
demais órgãos e entidades públicas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 06 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
 
1 Correção do erro material observado na ementa.
Data de criação do documento: 10/03/2025 às 16:51:24
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
DV3 
88Q 
ZGQ 
34J

open original →