| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9507 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.507, DE 06 DE MARÇO DE 2025. Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 06 de março de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 06/03/2025 às 10:26:05 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: Q1X NL8 P6G 4LE