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norma nº 9507/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9507 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaRevoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.507, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de 
agosto de 2016, que autoriza o Poder Executivo a 
alienar os imóveis que especifica e dá outras 
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, 
que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 06 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/03/2025 às 10:26:05
Assinantes
Veracidade do documento
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Q1X NL8 P6G 
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