| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9508 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Altera a Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.508, DE 06 DE MARÇO DE 2025. Altera a Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IV do art. 3º da Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (…) IV - pela má conservação e/ou falta de capina ou de limpeza adequada do terreno, a multa corresponderá a 15% (quinze por cento) da UPFMD por metro quadrado de terreno.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 06 de março de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 06/03/2025 às 10:27:32 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: P13 EG8 6Q2 N09