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norma nº 9508/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9508 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaAltera a Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.508, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que 
dispõe sobre a construção, reconstrução e 
conservação de passeios e muros em vias e 
logradouros públicos.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 3º da Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º (…) 
IV - pela má conservação e/ou falta de capina ou de limpeza adequada do 
terreno, a multa corresponderá a 15% (quinze por cento) da UPFMD por 
metro quadrado de terreno.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 06 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/03/2025 às 10:27:32
Assinantes
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P13 EG8 
6Q2 N09

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