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norma nº 9510/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9510 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAltera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, que institui na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEMEJ, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.510, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei nº 6.173, de 17 de maio de 2005, que 
institui na Secretaria Municipal de Esporte e 
Juventude - SEMEJ, o Fundo Municipal de Esportes, 
Lazer e Turismo, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 6.173, de 17 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação em sua ementa: 
“Institui na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEMEJ, o Fundo 
Municipal de Esportes e dá outras providências.”
Art. 2º A Lei nº 6.173, de 17 de maio de 2005, passa a vigorar com os acréscimos 
e nova redação dos seguintes dispositivos: 
“Art. 1º Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de Esportes e 
Juventude - SEMEJ, o Fundo Municipal de Esportes, de natureza especial 
e contábil, com o objetivo de fomentar o esporte no município, 
garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para 
apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva e as 
políticas municipais do esporte e lazer e, consequentemente, 
proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento 
esportivo nas dimensões educacional, participação, rendimento e 
formação. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Esportes integrará a estrutura da 
SEMEJ, que registrará todos os atos a ele pertinentes, de modo que se 
possa, a qualquer tempo, acompanhar os projetos, os recursos e as 
atividades de execução afetas ao mesmo.” 
“Art. 2º Poderão constituir-se recursos do Fundo Municipal de Esportes:
(...)
XIII - as multas aplicadas, relacionadas à prática esportiva, bem como por 
danos causados aos prédios e equipamentos da SEMEJ; 
(...) 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
XV - as rendas auferidas pelos valores excedentes arrecadados em 
eventos públicos esportivos ou de lazer realizados ou patrocinados pela 
Prefeitura através da SEMEJ;
XVI - contribuições, subvenções e auxílios da União e do Estado, de sua 
Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de 
esporte; 
XVII - participação nas bilheterias em eventos esportivos realizados nas 
dependências dos imóveis administrados pela SEMEJ; 
XVIII - produto auferido sobre a venda de publicações esportivas editadas 
pela Prefeitura; 
XIX - receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos 
de cunho esportivo e de lazer; 
XX - recursos advindos de dissolução de organizações não 
governamentais; 
XXI - recursos de origem de multas, transações processuais e/ou penais, 
termos de ajustamento de conduta (TAC) de origem administrativa, do 
Ministério Público ou judiciais;
XXII - recursos provenientes da permissão de uso para exploração de 
espaços para atividades econômicas, como bares, lanchonetes e outras 
práticas comerciais, localizados nos bens públicos administrados pela 
SEMEJ; 
XXIII - recursos provenientes dos incentivos fiscais de tributos federais 
e/ou estaduais; 
XXIV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
XXV - vendas de espaços publicitários em eventos oficiais e em imóveis 
públicos destinados à prática esportiva e atividade física.” 
“Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes serão depositados 
em conta corrente a ser aberta e mantida em instituição financeira. 
Parágrafo único. (...)”
“Art. 4º (...) 
§ 2º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes também poderão ser 
aplicados em eventos esportivos ou de lazer, que envolvam caráter 
internacional, nacional ou estadual e que contribuam para a melhoria da 
atividade econômica e na melhoria da qualidade de vida dos munícipes. 
§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes destinam-se, 
prioritariamente: 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
I - ao financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações, 
eventos e serviços desportivos, recreativos e de lazer desenvolvidos pelo 
setor/unidade administrativa do Município de Divinópolis, responsável 
pela gestão da política esportiva local e por outras instituições, através 
de convênios, parcerias ou contratos; 
II - aperfeiçoamento dos programas, projetos e ações desportivas já 
desenvolvidos no município, de forma a não só ampliar a quantidade do 
atendimento, como melhorar a qualidade dos mesmos; 
III - investimento em qualificação de agentes esportivos municipais, 
proporcionando aos mesmos acesso a cursos de capacitação e 
aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte; 
IV - benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e 
atividade física, como: 
a) aquisição de materiais; 
b) construção; 
c) reforma; 
d) ampliação; 
e) aquisição; 
f) locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo; 
V - criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos 
objetivos sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou 
experimental;
VI - diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades 
físicas, buscando implementar políticas que atendam as preferências e 
características da população municipal;
VII - oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os 
públicos, tais como pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens.
§ 4º A SEMEJ deverá propor o plano de ação e aplicação do Fundo 
Municipal de Esportes, para facilitar a gestão dos recursos destinados à 
área do esporte, possibilitando-se visualizar as origens dos recursos 
financeiros (receitas) e as aplicações refletidas nos programas, projetos 
ou ações esportivas (despesas). 
§ 5º O plano de ação e aplicação do Fundo Municipal de Esportes deverá 
oferecer atividades nas quatro manifestações:
I - esporte educacional; 
II - esporte de participação;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
III - esporte de rendimento; 
IV - esporte de formação. 
§ 6º Diante dos objetivos do Fundo Municipal de Esportes em promover 
a prática de atividade física no município, a aplicação dos seus recursos 
deverá priorizar o atendimento a programas, projetos e ações que 
envolvam manifestações e modalidades esportivas que ainda não 
tenham sido contempladas por programas governamentais, oriundos dos 
governos federal, estadual e municipal, visando a melhoria da oferta de 
políticas esportivas à população.”
“Art. 5º O Fundo Municipal de Esportes será fiscalizado pelo Conselho 
Municipal de Esportes, que terá a competência para acompanhar as 
atividades fomentadas pelo Fundo, podendo sugerir alterações 
pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser 
fomentadas pelo Fundo. 
§ 1º A SEMEJ deverá apresentar a prestação de contas anual ao Conselho 
de que trata o caput, no prazo de 60 dias, após o encerramento do 
respectivo exercício financeiro. 
§ 2º O Conselho Municipal do Esporte aprovará ou reprovará a prestação 
de contas em sessão única, por maioria simples, com publicação da 
respectiva ata, podendo a reunião ser convocada de forma extraordinária 
pelo seu presidente ou pelo Secretário Municipal de Esportes e 
Juventude, neste caso, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 
§ 3º É facultado ao Conselho Municipal de Esportes instituir comissão 
especial, composta por membros do próprio Conselho, para analisar e, no 
prazo de até 15 (quinze) dias, emitir parecer conclusivo da prestação de 
contas.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Fica revogado o artigo 6º da Lei nº 6.173, de 17 de maio de 2005.
Divinópolis, 10 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/03/2025 às 15:44:23
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