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norma nº 9511/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9511 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.511, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o
imóvel público que especifica.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da finalidade pública 
original e específica, bem como alienar ao Sr. Vitor Cristiano Mamede, com observância dos 
dispositivos legais vigentes, a nesga nº 154 da quadra 011, zona 18, situada na Avenida Divino 
Espírito Santo, esquina com Avenida Vinte e Um de Abril, no Bairro Vila Cruzeiro, com área de 
40,56m² (quarenta metros quadrados e cinquenta e seis centímetros quadrados), matriculada 
sob o nº 88575, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local. 
§ 1º A área mencionada no caput corresponde a remanescente de obra pública, 
que foi incorporada ao patrimônio imobiliário do Município de Divinópolis, para execução de 
obra de ampliação de via pública, não aproveitável para fins de afetação à utilidade pública 
específica. 
§ 2º O imóvel descrito no caput foi avaliado pelo valor de R$ 111.000,00 (cento 
e onze mil reais). 
Art. 2º A alienação tratada nesta Lei se dá em conformidade com o disposto no 
inciso III do art. 16 da Lei Orgânica Municipal e na forma da Lei nº 8.952/21, ficando autorizado 
o parcelamento do pagamento, em até doze vezes sem juros. 
Art. 3º As despesas com escrituração e registro ocorrerão às expensas do 
adquirente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/03/2025 às 12:15:06
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