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norma nº 9512/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9512 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAltera a Lei 7.716/2013, que dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.512, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei nº 7.716 de 2013 que dispõe sobre a 
criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras 
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso III ao art. 1º da Lei nº 7.716 de 2013, com a seguinte 
redação: 
“Art. 1º (…) 
III - As lixeiras poderão ser móveis, do tipo contêiner/contentor de 
plástico, com rodinhas e deverão ser colocadas na rua durante o período 
de coleta e posteriormente recolhidas pelo proprietário.” 
Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 7.716/2013. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/03/2025 às 14:13:11
Assinantes
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