| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9512 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Altera a Lei 7.716/2013, que dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.512, DE 17 DE MARÇO DE 2025. Altera a Lei nº 7.716 de 2013 que dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta o inciso III ao art. 1º da Lei nº 7.716 de 2013, com a seguinte redação: “Art. 1º (…) III - As lixeiras poderão ser móveis, do tipo contêiner/contentor de plástico, com rodinhas e deverão ser colocadas na rua durante o período de coleta e posteriormente recolhidas pelo proprietário.” Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 7.716/2013. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 17 de março de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 17/03/2025 às 14:13:11 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: DK6 93O P3D 6M3