br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 9513/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9513 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDispõe sobre a cessão dos bens que especifica, à Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP.
native_id20848

Originating matéria

matéria 41436 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.513, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a cessão dos bens que especifica à 
Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços -
EMOP. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, na forma de Cessão de Uso 
regularmente formalizada, em favor da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços, todo o 
maquinário correspondente à Usina de Asfalto, assim como a área de sua instalação, ficando o 
lote 400, quadra 163, zona 31, afetado para tal finalidade específica. 
Art. 2º Sem prejuízo da sua autonomia, na operação e gestão da Usina de 
Asfalto, assim como na comercialização do respectivo produto (CBUQ), é vedado à cessionária 
constituir nova cessão, comodato, locação ou qualquer tipo de autorização de uso dos bens de 
que trata esta Lei, em favor de terceiros. 
Parágrafo único. Fica igualmente vedada a alteração da finalidade, pela 
cessionária, quanto à forma de uso dos bens objeto da cessão de que trata esta Lei. 
Art. 3º Eventuais melhorias e/ou acréscimos realizados no imóvel, cuja 
propriedade fica reservada ao Município de Divinópolis, passarão a integrá-lo, incorporando-se 
ao patrimônio imobiliário municipal, vedado o direito de retenção. 
Parágrafo único. Excetuam-se da condição de que trata o caput, os bens móveis 
de propriedade da cessionária ou de terceiros, eventualmente utilizados no local. 
Art. 4º A cessão de que trata esta Lei dar-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos, 
podendo ser prorrogada, por termo próprio, devidamente formalizado, havendo interesse 
público, sem prejuízo da extinção da mesma a qualquer tempo, mediante regular demonstração 
de interesse público relevante.
Parágrafo único. Será antecipadamente extinta a cessão em caso de cessação 
da operação pela cessionária, bem como se alterada a finalidade de uso ou se descumprida 
quaisquer das condições a serem estabelecidas em termo de cessão. 
Art. 5º Durante o prazo de vigência da cessão, caberá à cessionária zelar pelo 
bom funcionamento e conservação dos equipamentos correspondentes à Usina de Asfalto, 
assegurando-lhe regular manutenção. 
Art. 6º A manutenção da cessão de que trata esta Lei condiciona-se ao 
estabelecimento, no próprio instrumento de cessão de uso, da obrigatoriedade a ser observada 
pela cessionária, quanto à garantia de condições de fornecimento mais favoráveis ao Executivo 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Municipal cedente, quando de eventuais contratações, notadamente, retirando da composição 
do custo todo o maquinário objeto da cessão. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de março de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/03/2025 às 14:14:12
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
29N 
62E 
91J Q40

open original →