| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9513 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão dos bens que especifica, à Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.513, DE 17 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a cessão dos bens que especifica à Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, na forma de Cessão de Uso regularmente formalizada, em favor da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços, todo o maquinário correspondente à Usina de Asfalto, assim como a área de sua instalação, ficando o lote 400, quadra 163, zona 31, afetado para tal finalidade específica. Art. 2º Sem prejuízo da sua autonomia, na operação e gestão da Usina de Asfalto, assim como na comercialização do respectivo produto (CBUQ), é vedado à cessionária constituir nova cessão, comodato, locação ou qualquer tipo de autorização de uso dos bens de que trata esta Lei, em favor de terceiros. Parágrafo único. Fica igualmente vedada a alteração da finalidade, pela cessionária, quanto à forma de uso dos bens objeto da cessão de que trata esta Lei. Art. 3º Eventuais melhorias e/ou acréscimos realizados no imóvel, cuja propriedade fica reservada ao Município de Divinópolis, passarão a integrá-lo, incorporando-se ao patrimônio imobiliário municipal, vedado o direito de retenção. Parágrafo único. Excetuam-se da condição de que trata o caput, os bens móveis de propriedade da cessionária ou de terceiros, eventualmente utilizados no local. Art. 4º A cessão de que trata esta Lei dar-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada, por termo próprio, devidamente formalizado, havendo interesse público, sem prejuízo da extinção da mesma a qualquer tempo, mediante regular demonstração de interesse público relevante. Parágrafo único. Será antecipadamente extinta a cessão em caso de cessação da operação pela cessionária, bem como se alterada a finalidade de uso ou se descumprida quaisquer das condições a serem estabelecidas em termo de cessão. Art. 5º Durante o prazo de vigência da cessão, caberá à cessionária zelar pelo bom funcionamento e conservação dos equipamentos correspondentes à Usina de Asfalto, assegurando-lhe regular manutenção. Art. 6º A manutenção da cessão de que trata esta Lei condiciona-se ao estabelecimento, no próprio instrumento de cessão de uso, da obrigatoriedade a ser observada pela cessionária, quanto à garantia de condições de fornecimento mais favoráveis ao Executivo MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Municipal cedente, quando de eventuais contratações, notadamente, retirando da composição do custo todo o maquinário objeto da cessão. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 17 de março de 2025. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 17/03/2025 às 14:14:12 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 29N 62E 91J Q40