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norma nº 9514/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9514 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAutoriza ao Poder Executivo a fazer a distribuição das vacinas provenientes do Ministério da Saúde nas condições excepcionais que especifica.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.514, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a fazer a distribuição das
vacinas provenientes do Ministério da Saúde nas
condições excepcionais que especifica.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à distribuição, através da 
Secretaria Municipal de Saúde, de todas as vacinas provenientes do Ministério da Saúde com 
data de vencimento próxima, antes de serem devolvidas ao órgão competente. 
Art. 2º O formato e a ordem de distribuição dar-se-ão de acordo com o 
protocolo utilizado pela SEMUSA, para todos que desejarem se imunizar das doenças infecciosas 
que são combatidas através de vacina.
Art. 3º Deverão ser cumpridos os requisitos de vacinação e respeitadas as 
contraindicações para cada tipo de vacina. 
§ 1º Serão respeitadas as ordens de prioridade do Ministério da Saúde, bem 
como da Secretaria Municipal de Saúde, quando da vacinação. 
§ 2º O cidadão que desejar se imunizar deverá dirigir-se à Unidade de Saúde 
responsável pela área do domicílio e comprovar estar de acordo com os requisitos básicos de 
saúde para imunização. 
Art. 4º Deverá o Poder Público Municipal dar total divulgação quanto à 
distribuição das vacinas, utilizando todos os meios de comunicação existentes. 
Parágrafo único. A vacinação deverá abranger todas as regiões da cidade. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/03/2025 às 14:14:50
Assinantes
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