| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9514 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo a fazer a distribuição das vacinas provenientes do Ministério da Saúde nas condições excepcionais que especifica. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.514, DE 17 DE MARÇO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a fazer a distribuição das vacinas provenientes do Ministério da Saúde nas condições excepcionais que especifica. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à distribuição, através da Secretaria Municipal de Saúde, de todas as vacinas provenientes do Ministério da Saúde com data de vencimento próxima, antes de serem devolvidas ao órgão competente. Art. 2º O formato e a ordem de distribuição dar-se-ão de acordo com o protocolo utilizado pela SEMUSA, para todos que desejarem se imunizar das doenças infecciosas que são combatidas através de vacina. Art. 3º Deverão ser cumpridos os requisitos de vacinação e respeitadas as contraindicações para cada tipo de vacina. § 1º Serão respeitadas as ordens de prioridade do Ministério da Saúde, bem como da Secretaria Municipal de Saúde, quando da vacinação. § 2º O cidadão que desejar se imunizar deverá dirigir-se à Unidade de Saúde responsável pela área do domicílio e comprovar estar de acordo com os requisitos básicos de saúde para imunização. Art. 4º Deverá o Poder Público Municipal dar total divulgação quanto à distribuição das vacinas, utilizando todos os meios de comunicação existentes. Parágrafo único. A vacinação deverá abranger todas as regiões da cidade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 17 de março de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 17/03/2025 às 14:14:50 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: X4G X2O 448 YKN