| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9515 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, que "dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências." |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.515, DE 20 DE MARÇO DE 2025. Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 11 da Lei nº 7.970 de 2015 passa a vigorar acrescido do inciso IX e dos §§ 1º ao 3º, com a seguinte redação: “Art. 11. (…) IX - os veículos destinados ao transporte individual de passageiros por aplicativo, devidamente cadastrados e autorizados junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS, conforme normas específicas, quando estacionados em serviço, pelo período de 2 (duas) horas fracionadas ao dia. § 1º Para as hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, quando o veículo não se enquadrar na categoria oficial, o benefício será concedido mediante cadastramento e credenciamento do veículo e do beneficiário, nos termos de regulamento expedido pela SETTRANS. § 2º No caso do inciso IX do caput, o benefício será concedido mediante comprovação da prestação efetiva e regular do serviço de transporte de passageiros por aplicativo, sendo necessária a renovação a cada 6 (seis) meses, mediante solicitação do beneficiário. § 3º A Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana poderá suspender ou revogar o benefício concedido, quando constatado qualquer tipo de irregularidade.” Art. 2º Fica acrescido o art. 11-A à Lei nº 7.970 de 2015, com a seguinte redação: “Art. 11-A. A Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana expedirá, no prazo de até sessenta dias, regulamentação específica para disciplinar os §§ 1º, 2º e 3º do art. 11.” MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 60 (sessenta) dias. Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 7.970 de 2015. Divinópolis, 20 de março de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 20/03/2025 às 11:43:00 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 67W 0O9 N46 E49