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norma nº 9515/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9515 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaAltera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, que "dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências."
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.515, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, que 
dispõe sobre a regulamentação do Sistema de 
Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de 
veículos, nas vias e logradouros públicos do 
Município de Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 7.970 de 2015 passa a vigorar acrescido do inciso IX 
e dos §§ 1º ao 3º, com a seguinte redação: 
“Art. 11. (…) 
IX - os veículos destinados ao transporte individual de passageiros por 
aplicativo, devidamente cadastrados e autorizados junto à Secretaria 
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana -
SETTRANS, conforme normas específicas, quando estacionados em 
serviço, pelo período de 2 (duas) horas fracionadas ao dia. 
§ 1º Para as hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, quando o 
veículo não se enquadrar na categoria oficial, o benefício será concedido 
mediante cadastramento e credenciamento do veículo e do beneficiário, 
nos termos de regulamento expedido pela SETTRANS. 
§ 2º No caso do inciso IX do caput, o benefício será concedido mediante 
comprovação da prestação efetiva e regular do serviço de transporte de 
passageiros por aplicativo, sendo necessária a renovação a cada 6 (seis) 
meses, mediante solicitação do beneficiário. 
§ 3º A Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana poderá suspender ou revogar o benefício concedido, quando 
constatado qualquer tipo de irregularidade.”
Art. 2º Fica acrescido o art. 11-A à Lei nº 7.970 de 2015, com a seguinte 
redação: 
“Art. 11-A. A Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e 
Mobilidade Urbana expedirá, no prazo de até sessenta dias, 
regulamentação específica para disciplinar os §§ 1º, 2º e 3º do art. 11.”
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos após 60 (sessenta) dias. 
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 7.970 de 2015.
Divinópolis, 20 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 20/03/2025 às 11:43:00
Assinantes
Veracidade do documento
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67W 
0O9 N46 E49

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