| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9516 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para os espaços públicos voltados ao Esporte e Lazer e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.516, DE 20 DE MARÇO DE 2025. Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para os espaços públicos voltados ao esporte e lazer e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para os espaços públicos voltados ao esporte e lazer. Art. 2º O calendário de manutenção preventiva deverá conter a relação de todos os espaços públicos voltados ao esporte e lazer no Município de Divinópolis e constar ainda as datas em que as manutenções nestes espaços serão realizadas. Art. 3º O calendário de manutenção preventiva será anual e deverá ser comunicado à Câmara Municipal para conhecimento e fiscalização e também deverá ser inserido no site da Prefeitura Municipal de Divinópolis, para conhecimento da população. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 20 de março de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 20/03/2025 às 16:55:48 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 7DM 5W8 67E X08