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norma nº 9516/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9516 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaAutoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para os espaços públicos voltados ao Esporte e Lazer e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.516, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Município de Divinópolis a criar o 
calendário de manutenção preventiva para os 
espaços públicos voltados ao esporte e lazer e dá 
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Divinópolis a criar o calendário de 
manutenção preventiva para os espaços públicos voltados ao esporte e lazer. 
Art. 2º O calendário de manutenção preventiva deverá conter a relação de 
todos os espaços públicos voltados ao esporte e lazer no Município de Divinópolis e constar ainda 
as datas em que as manutenções nestes espaços serão realizadas. 
Art. 3º O calendário de manutenção preventiva será anual e deverá ser 
comunicado à Câmara Municipal para conhecimento e fiscalização e também deverá ser inserido 
no site da Prefeitura Municipal de Divinópolis, para conhecimento da população. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 20/03/2025 às 16:55:48
Assinantes
Veracidade do documento
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