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norma nº 9520/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9520 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaAutoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.520, DE 1° DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a intervenção em imóveis privados para garantir a 
segurança em vias públicas.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na 
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Divinópolis a realizar intervenções em áreas particulares 
lindeiras a vias públicas, cujas condições de superfície, desnível do relevo, com aclives ou declives 
acentuados, possam representar riscos a transeuntes e de danos ou obstrução de vias públicas regulares.
Parágrafo único. A situação de risco a que alude o caput deverá ser formalmente 
demonstrada e atestada, por relatório técnico firmado por profissional habilitado, ouvidos os órgãos
técnicos da Defesa Civil do Município e da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana (SETTRANS).
Art. 2º As intervenções de que trata o art. 1º consistirão na realização de obras
necessárias à estabilização do respectivo terreno e/ou taludes, como retaludamento; gabião; escada 
dissipadora de energia; arrimo ou muro de gravidade; grampeamento de solo; cortina atirantada; 
estacamento; dentre outras técnicas a serem definidas por profissional técnico devidamente habilitado.
Parágrafo único. Quando não se revelar bastante, tanto quanto viável e capaz de atender 
à segurança viária desejada, a execução de obras, na forma prevista no caput, condicionar-se-á a instauração 
de procedimento administrativo próprio, na forma da lei, para a respectiva contratação.
Art. 3º Ressalvando-se casos excepcionais e devidamente fundamentados, a intervenção 
de que trata o art. 1º ocorrerá apenas em áreas correspondentes a imóveis de propriedade de pessoa física 
que se encontre em estado de vulnerabilidade econômica e não consiga arcar com a realização das obras 
necessárias à estabilização, sem comprometimento de sustento próprio e de sua família. 
Parágrafo único. A hipossuficiência será confirmada quando a pessoa física for 
beneficiária do Programa “Bolsa Família”, ou de outro Programa que eventualmente venha a substituí-lo, 
desde que mantida sua natureza social; ou ainda através de cadastros mantidos pela Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social (SEMDS); pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); pelos Centros 
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); ou quaisquer outros mecanismos previstos no 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”.
Art. 4º A execução desta Lei ocorrerá por meio de dotações próprias do orçamento, sem 
prejuízo da abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme o caso, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 1° de abril de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 01/04/2025 às 14:31:57
Assinantes
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