| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9520 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas. |
| native_id | 20912 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.520, DE 1° DE ABRIL DE 2025. Autoriza a intervenção em imóveis privados para garantir a segurança em vias públicas. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município de Divinópolis a realizar intervenções em áreas particulares lindeiras a vias públicas, cujas condições de superfície, desnível do relevo, com aclives ou declives acentuados, possam representar riscos a transeuntes e de danos ou obstrução de vias públicas regulares. Parágrafo único. A situação de risco a que alude o caput deverá ser formalmente demonstrada e atestada, por relatório técnico firmado por profissional habilitado, ouvidos os órgãos técnicos da Defesa Civil do Município e da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (SETTRANS). Art. 2º As intervenções de que trata o art. 1º consistirão na realização de obras necessárias à estabilização do respectivo terreno e/ou taludes, como retaludamento; gabião; escada dissipadora de energia; arrimo ou muro de gravidade; grampeamento de solo; cortina atirantada; estacamento; dentre outras técnicas a serem definidas por profissional técnico devidamente habilitado. Parágrafo único. Quando não se revelar bastante, tanto quanto viável e capaz de atender à segurança viária desejada, a execução de obras, na forma prevista no caput, condicionar-se-á a instauração de procedimento administrativo próprio, na forma da lei, para a respectiva contratação. Art. 3º Ressalvando-se casos excepcionais e devidamente fundamentados, a intervenção de que trata o art. 1º ocorrerá apenas em áreas correspondentes a imóveis de propriedade de pessoa física que se encontre em estado de vulnerabilidade econômica e não consiga arcar com a realização das obras necessárias à estabilização, sem comprometimento de sustento próprio e de sua família. Parágrafo único. A hipossuficiência será confirmada quando a pessoa física for beneficiária do Programa “Bolsa Família”, ou de outro Programa que eventualmente venha a substituí-lo, desde que mantida sua natureza social; ou ainda através de cadastros mantidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDS); pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); ou quaisquer outros mecanismos previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”. Art. 4º A execução desta Lei ocorrerá por meio de dotações próprias do orçamento, sem prejuízo da abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme o caso, se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 1° de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 01/04/2025 às 14:31:57 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: LJZ MYX 4DJ Z2R