| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9522 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Altera a Lei 7.441, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município e transferir posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.522, DE 1° DE ABRIL DE 2025 Altera a Lei nº 7.441, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município e transferir posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º do art. 2º da Lei nº 7.441, de 06 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (…) § 3º A donatária deverá concluir a edificação no imóvel objeto da doação e dar-lhe a efetiva destinação de uso, em conformidade com o previsto nesta Lei, até 31 de dezembro de 2028.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 1° de abril de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 02/04/2025 às 10:18:30 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: QDP XMO 5WG 95V