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norma nº 9522/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9522 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaAltera a Lei 7.441, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município e transferir posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.522, DE 1° DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 7.441, de 06 de dezembro de 2011, 
que autoriza o Poder Executivo a doar, com 
encargos, imóvel de propriedade do Município e 
transferir posse de outro imóvel, para a Mitra 
Diocesana de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 2º da Lei nº 7.441, de 06 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º (…)
§ 3º A donatária deverá concluir a edificação no imóvel objeto da doação 
e dar-lhe a efetiva destinação de uso, em conformidade com o previsto 
nesta Lei, até 31 de dezembro de 2028.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 1° de abril de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 02/04/2025 às 10:18:30
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