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norma nº 571/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 571 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAssegura aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173.
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RESOLUÇÃO Nº 571, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Assegura aos servidores da Câmara Municipal de
Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a
concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes, no período compreendido entre
28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que
tais direitos estejam expressamente previstos em
legislação previamente existente à entrada em vigor da
Lei Complementar Federal nº 173.
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, e eu, Vereador Israel
da Farmácia, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam assegurados aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis
todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e
demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de
dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação
previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio
de 2020, com efeitos financeiros a partir da data de publicação desta Resolução.
Art. 2º O reconhecimento e o cômputo do tempo a que faz referência o art. 1º
desta Resolução, ficam dependentes de declaração de expressa renúncia pelo servidor público,
presente e relativa à reclamação em tempo futuro, do direito de recebimento de qualquer
importância decorrente dos direitos funcionais restabelecidos, relativa a todo o período
retroativo à publicação dessa Resolução, devendo a mencionada declaração observar os
termos do formulário próprio que será disponibilizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas da
Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de abril de 2025.
 Vereador Israel da Farmácia Vereador Breno Júnior
 Presidente da Câmara 1º Secretário
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 11/04/2025 às 14:18:37
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