| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Assegura aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173. |
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RESOLUÇÃO Nº 571, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Assegura aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173. Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, e eu, Vereador Israel da Farmácia, nos termos regimentais, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam assegurados aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, com efeitos financeiros a partir da data de publicação desta Resolução. Art. 2º O reconhecimento e o cômputo do tempo a que faz referência o art. 1º desta Resolução, ficam dependentes de declaração de expressa renúncia pelo servidor público, presente e relativa à reclamação em tempo futuro, do direito de recebimento de qualquer importância decorrente dos direitos funcionais restabelecidos, relativa a todo o período retroativo à publicação dessa Resolução, devendo a mencionada declaração observar os termos do formulário próprio que será disponibilizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 10 de abril de 2025. Vereador Israel da Farmácia Vereador Breno Júnior Presidente da Câmara 1º Secretário Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br Data de criação do documento: 11/04/2025 às 14:18:37 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 5N0 4EP YND 12D