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norma nº 9523/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9523 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaDispõe sobre a afetação da área pública que menciona.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.523, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a afetação da área pública que
menciona.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica afetada para a finalidade de uso comum do povo, como praça de 
lazer, a área pública constituída pelo lote 200, quadra 126, zona 011, sublote 000, com área de 
1.120 m², situada na interseção da Avenida Paraná com as Ruas Guapé e Afrânio Peixoto, no 
Bairro São José, zona urbana deste município. 
Parágrafo único. A finalidade pública e originária da praça de lazer descrita no 
caput é proporcionar espaço adequado à população para o convívio social, prática de atividades 
físicas, recreação, contato com a natureza e entretenimento. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 11 de abril de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/04/2025 às 10:22:45
Assinantes
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