| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9523 / 2025 |
| Date | 2025-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona. |
| native_id | 20928 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.523, DE 11 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica afetada para a finalidade de uso comum do povo, como praça de lazer, a área pública constituída pelo lote 200, quadra 126, zona 011, sublote 000, com área de 1.120 m², situada na interseção da Avenida Paraná com as Ruas Guapé e Afrânio Peixoto, no Bairro São José, zona urbana deste município. Parágrafo único. A finalidade pública e originária da praça de lazer descrita no caput é proporcionar espaço adequado à população para o convívio social, prática de atividades físicas, recreação, contato com a natureza e entretenimento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 11 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 11/04/2025 às 10:22:45 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: WQ4 MD8 02L 4RX