| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9524 / 2025 |
| Date | 2025-04-11 |
| Ementa | Institui o Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas públicas municipais. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.524, DE 11 DE ABRIL DE 2025 Autoriza a instituição do Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas públicas municipais. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a criação, no Município de Divinópolis/MG, do Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nos anos iniciais do ensino fundamental, na rede pública municipal de ensino. Art. 2º Para o recebimento dos kits, os alunos deverão estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a implementação ou ampliação do Projeto “Meu Kit Escolar” para a aquisição dos referidos materiais. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 11 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 11/04/2025 às 10:34:55 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: JW0 V2Z GD1 0LM