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norma nº 9524/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9524 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaInstitui o Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas públicas municipais.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.524, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a instituição do Projeto “Meu Kit Escolar”, 
que consiste na distribuição anual de kits de material 
escolar às crianças que estão matriculadas nas 
escolas públicas municipais.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a criação, no Município de Divinópolis/MG, do Projeto “Meu 
Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão 
matriculadas nos anos iniciais do ensino fundamental, na rede pública municipal de ensino. 
Art. 2º Para o recebimento dos kits, os alunos deverão estar regularmente 
matriculados em sua unidade de ensino. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias 
objetivando a implementação ou ampliação do Projeto “Meu Kit Escolar” para a aquisição dos 
referidos materiais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 11 de abril de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/04/2025 às 10:34:55
Assinantes
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