| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9525 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a “PROBAR - Instituto de Educação, Cultura e Pesquisa”, com sede e foro neste município. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.525, DE 14 DE ABRIL DE 2025. Declara de utilidade pública o “PROBAR - Instituto de Educação, Cultura e Pesquisa”, com sede e foro neste município. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o “PROBAR - Instituto de Educação, Cultura e Pesquisa”, inscrito no CNPJ com o número 22.557.849/0001-01, com sede e foro neste município. Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente, até o dia 30 de junho, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do balanço de receita e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais, Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações prestadas relativas ao período. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 14 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 14/04/2025 às 14:05:15 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: LEM JQW P41 D4G