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norma nº 9525/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9525 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDeclara de utilidade pública a “PROBAR - Instituto de Educação, Cultura e Pesquisa”, com sede e foro neste município.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.525, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Declara de utilidade pública o “PROBAR - Instituto de
Educação, Cultura e Pesquisa”, com sede e foro 
neste município.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o “PROBAR - Instituto de Educação, 
Cultura e Pesquisa”, inscrito no CNPJ com o número 22.557.849/0001-01, com sede e foro neste 
município. 
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior 
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente, até o dia 30 de junho, 
relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano 
anterior, acompanhado do balanço de receita e despesas, confeccionado em documento próprio 
da entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus 
representantes legais, Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que 
responderão pelas informações prestadas relativas ao período. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de abril de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 14/04/2025 às 14:05:15
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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LEM 
JQW P41 D4G

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