| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9528 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 8.265/2017, que dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados “Ruas de Lazer” e dá outras providências. |
| native_id | 20951 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.528, DE 28 DE ABRIL DE 2025. Altera a Lei nº 8.265/2017, que dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados “Ruas de Lazer” e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o art. 6º da Lei nº 8.265/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Fica designada “Rua de Lazer Permanente” para fins de práticas esportivas: I - Rua Pitangui, da Rua Eliza Pinto do Amaral até a Rua Maria Eufrásia, aos domingos de 8h às 12h, podendo esse horário ser estendido caso haja interesse público. Parágrafo único. Considera-se “Rua de Lazer Permanente” o evento que ocorrer semanalmente e de maneira permanente, devendo os locais de sua realização ser discriminados nesta Lei.” Art. 2º Acrescenta o art. 7º à Lei nº 8.265/2017, com a seguinte redação: “Art. 7º O Executivo regulamentará o uso das áreas autorizadas ao uso de “Rua de Lazer Permanente” através de Decreto. Art. 3º Acrescenta o art. 8º à Lei nº 8.265/2017, com a seguinte redação: “Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 28 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 29/04/2025 às 15:14:02 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: P02 Q44 XOR L91