| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9529 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Serviço de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.529, DE 28 DE ABRIL DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Serviço de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Serviço de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de Divinópolis, destinado a transportar gratuitamente pessoas que não possuem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transportes convencionais. Art. 2º Terá direito à utilização do serviço de que trata o art. 1º, todo paciente que se encontrar em tratamento continuado, que seja assistido pelo SUS. Parágrafo único. O paciente deverá ser cadastrado no CadÚnico e comprovar que não possui condição financeira para arcar com o transporte privado. Art. 3º Poderão ser disponibilizadas aos usuários que se enquadrarem nesta lei as seguintes modalidades de atendimento: I - atendimento regular: transporte realizado através de uma programação de viagens fixas e regulares; II - atendimento eventual: transporte para viagens esporádicas, para fins específicos. Parágrafo único. Os limites e as regras de utilização serão definidos de acordo com a prescrição médica referente ao tratamento em que o paciente se encontra. Art. 4º A origem e o destino das viagens dos usuários deverão estar localizados dentro dos limites geográficos do Município de Divinópolis. Art. 5º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a execução do serviço de que trata esta Lei. Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 28 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 29/04/2025 às 15:14:44 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: DX7 5QQ D59 GOK