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norma nº 9529/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9529 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Serviço de Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.529, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Serviço de Atendimento Especial de Transporte de
Pacientes em tratamento dentro do município de
Divinópolis, e dá outras providências.
 O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Serviço de 
Atendimento Especial de Transporte de Pacientes em tratamento dentro do município de 
Divinópolis, destinado a transportar gratuitamente pessoas que não possuem condições de 
mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transportes convencionais. 
Art. 2º Terá direito à utilização do serviço de que trata o art. 1º, todo paciente 
que se encontrar em tratamento continuado, que seja assistido pelo SUS. Parágrafo único. O 
paciente deverá ser cadastrado no CadÚnico e comprovar que não possui condição financeira 
para arcar com o transporte privado. 
Art. 3º Poderão ser disponibilizadas aos usuários que se enquadrarem nesta lei 
as seguintes modalidades de atendimento: 
I - atendimento regular: transporte realizado através de uma programação de 
viagens fixas e regulares;
II - atendimento eventual: transporte para viagens esporádicas, para fins 
específicos. 
Parágrafo único. Os limites e as regras de utilização serão definidos de acordo 
com a prescrição médica referente ao tratamento em que o paciente se encontra. 
Art. 4º A origem e o destino das viagens dos usuários deverão estar localizados 
dentro dos limites geográficos do Município de Divinópolis. 
Art. 5º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a execução do serviço 
de que trata esta Lei. 
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 28 de abril de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/04/2025 às 15:14:44
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