| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9533 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara podendo estender para outros órgão públicos do município. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.533, DE 06 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a autorização ao Executivo para celebrar parcerias para a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e/ou dispositivos móveis e também para o fornecimento de internet Wi-Fi - tecnologia de rede sem fio - no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara, podendo ser estendidos a outros órgãos públicos do Município. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias para a instalação e exploração de totens de carregamento de dispositivos móveis com publicidade e o fornecimento de internet com tecnologia sem fio Wi-Fi para os usuários do Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara, podendo ser estendida a outros órgãos do município. § 1º Os totens de carregamento de dispositivos móveis oferecerão gratuitamente tomadas e/ou entradas USB para o carregamento de celulares, tablets e outros dispositivos eletrônicos portáteis. § 2º A exploração de publicidade nos totens será a contrapartida da empresa parceira pela instalação e manutenção dos equipamentos, não gerando custos ao Município. § 3º A parceria de que trata esta Lei poderá incluir a instalação de totens em outros espaços públicos de grande circulação de pessoas, a serem definidos em regulamento. Art. 2º O edital de convocação para a parceria deverá prever, no mínimo: I - as especificações técnicas dos totens, incluindo design, materiais, número de tomadas e/ou entradas USB, e recursos de acessibilidade; II - os critérios de seleção da empresa parceira, que deverão incluir experiência em projetos similares, capacidade técnica e financeira, e proposta de design dos totens; III - as obrigações da empresa parceira, que deverão incluir a instalação, manutenção, segurança e limpeza dos totens, bem como a garantia de funcionamento dos equipamentos; IV - as obrigações do Município, que deverão incluir a disponibilização dos espaços públicos para a instalação dos totens e a fiscalização do cumprimento do contrato; V - a forma de remuneração da empresa parceira, que será exclusivamente por meio da exploração de publicidade nos totens; VI - o prazo de vigência do contrato, que deverá ser compatível com o tempo necessário para a amortização dos investimentos realizados pela empresa parceira. Art. 3º A instalação dos totens deverá observar as normas técnicas de segurança e acessibilidade, garantindo a segurança dos usuários e a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 06 de maio de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 06/05/2025 às 17:39:46 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: QYZ QVW YP5 JP4