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norma nº 9533/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9533 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaDispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também o fornecimento de internet Wi-Fi tecnologia de rede sem fio no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara podendo estender para outros órgão públicos do município.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.533, DE 06 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a autorização ao Executivo para celebrar parcerias 
para a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou 
totens para o carregamento de celulares e/ou dispositivos móveis 
e também para o fornecimento de internet Wi-Fi - tecnologia de 
rede sem fio - no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara, 
podendo ser estendidos a outros órgãos públicos do Município.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias para a instalação e 
exploração de totens de carregamento de dispositivos móveis com publicidade e o fornecimento de internet 
com tecnologia sem fio Wi-Fi para os usuários do Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara, podendo ser 
estendida a outros órgãos do município. 
§ 1º Os totens de carregamento de dispositivos móveis oferecerão gratuitamente tomadas e/ou 
entradas USB para o carregamento de celulares, tablets e outros dispositivos eletrônicos portáteis. 
§ 2º A exploração de publicidade nos totens será a contrapartida da empresa parceira pela instalação 
e manutenção dos equipamentos, não gerando custos ao Município. 
§ 3º A parceria de que trata esta Lei poderá incluir a instalação de totens em outros espaços públicos 
de grande circulação de pessoas, a serem definidos em regulamento. 
Art. 2º O edital de convocação para a parceria deverá prever, no mínimo: 
I - as especificações técnicas dos totens, incluindo design, materiais, número de tomadas e/ou 
entradas USB, e recursos de acessibilidade; 
II - os critérios de seleção da empresa parceira, que deverão incluir experiência em projetos similares, 
capacidade técnica e financeira, e proposta de design dos totens;
III - as obrigações da empresa parceira, que deverão incluir a instalação, manutenção, segurança e 
limpeza dos totens, bem como a garantia de funcionamento dos equipamentos; 
IV - as obrigações do Município, que deverão incluir a disponibilização dos espaços públicos para a 
instalação dos totens e a fiscalização do cumprimento do contrato; 
V - a forma de remuneração da empresa parceira, que será exclusivamente por meio da exploração 
de publicidade nos totens;
VI - o prazo de vigência do contrato, que deverá ser compatível com o tempo necessário para a 
amortização dos investimentos realizados pela empresa parceira. 
Art. 3º A instalação dos totens deverá observar as normas técnicas de segurança e acessibilidade, 
garantindo a segurança dos usuários e a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de maio de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/05/2025 às 17:39:46
Assinantes
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