| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9532 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.532, DE 06 DE MAIO DE 2025. Autoriza a criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor do Município de Divinópolis, com o objetivo de formar indivíduos aptos à constituição, acompanhamento e prestação de contas de Organizações Não Governamentais (ONGs) e associações sem fins lucrativos, além de divulgar e valorizar tais iniciativas. Art. 2º Após sua criação, a Casa de Apoio ao Terceiro Setor: I - será composta pelos mais diversos materiais relativos à organização, consulta, criação, composição e instituição de organizações sem fins lucrativos; II - será aberta a visitas e consultas às documentações necessárias para a constituição de entidades sem fins lucrativos, podendo essas entidades ser constituídas em conjunto com instituições públicas, privadas e demais entidades da sociedade civil. Art. 3º Para a implementação e manutenção do projeto poderão ser firmados convênios e/ou parcerias com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 06 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 06/05/2025 às 14:41:40 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: Q5M DEO 3Z0 7RD