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norma nº 9532/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9532 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaAutoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.532, DE 06 DE MAIO DE 2025.
Autoriza a criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor 
no Município de Divinópolis.
 O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor do 
Município de Divinópolis, com o objetivo de formar indivíduos aptos à constituição, 
acompanhamento e prestação de contas de Organizações Não Governamentais (ONGs) e 
associações sem fins lucrativos, além de divulgar e valorizar tais iniciativas. 
Art. 2º Após sua criação, a Casa de Apoio ao Terceiro Setor:
I - será composta pelos mais diversos materiais relativos à organização, 
consulta, criação, composição e instituição de organizações sem fins lucrativos;
II - será aberta a visitas e consultas às documentações necessárias para a 
constituição de entidades sem fins lucrativos, podendo essas entidades ser constituídas em 
conjunto com instituições públicas, privadas e demais entidades da sociedade civil. 
Art. 3º Para a implementação e manutenção do projeto poderão ser firmados 
convênios e/ou parcerias com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/05/2025 às 14:41:40
Assinantes
Veracidade do documento
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3Z0 
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