| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9531 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.531, DE 06 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre a reversão parcial do imóvel objeto da doação de que trata a Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, e dá providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revertida ao acervo patrimonial imobiliário do Município de Divinópolis a área correspondente a 1.760,00 m² (um mil e setecentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote 200, quadra 109, zona 07, situado na Rua Candeias, no Bairro São Judas Tadeu, nesta cidade, havido da matrícula nº 88.118, livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local. Parágrafo único. A reversão de que trata o caput ocorre a bem do interesse público, diante da constatação da ausência de real aproveitamento do terreno objeto da doação em sua totalidade, no que diz respeito à área de 2.120,00 m² (dois mil cento e vinte metros quadrados). Art. 2º Fica convalidada a doação em favor da associação Projeto Pão e Vida de Assistência aos Menos Favorecidos, realizada nos termos da Lei nº 6.165/2005, relativamente à área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), onde já existe uma edificação erguida pela própria donatária. Art. 3º O lote nº 200, quadra 109, zona 07, considerado em sua totalidade, conforme menciona o parágrafo único do art. 1º, deverá ser objeto de regular subdivisão, com a finalidade de dar origem à unidade autônoma correspondente à área descrita no art. 2º. Parágrafo único. Quando da subdivisão a que se refere o caput, dever-se-á incorporar à área descrita no art. 2º e respeitada a medida total ali estabelecida, faixa correspondente a 1,5 m (um metro e meio) perpendicular, na confrontação pelo lado direito com o lote 200, do qual é desmembrada, diante da existência de vãos de janela na edificação. Art. 4º A donatária deverá proceder à lavratura de escritura pública de doação, às suas expensas, no prazo de doze meses, a contar da publicação desta Lei, sob pena de reversão da área descrita no art. 2º ao patrimônio público municipal, por ato administrativo, independentemente de qualquer tipo de indenização à donatária. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 06 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 06/05/2025 às 14:40:56 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 02N Q5O 96G LX1