| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9534 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.534, DE 12 DE MAIO DE 2025 Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para pessoas que gestaram natimorto e para gestantes com óbito fetal. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do município de Divinópolis, bem como as da rede privada de saúde, deverão oferecer às pessoas que gestaram natimorto acomodação em área separada das demais gestantes. § 1º A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às pessoas que gestaram que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto. § 2º As unidades de saúde citadas no caput deverão garantir às pessoas que gestaram natimorto e às diagnosticadas com óbito fetal o direito de contar com 1 (um) acompanhante, de escolha da pessoa que gestou, durante o período de internação. Art. 2º Caso seja necessário, tanto as pessoas que gestaram natimorto como as de óbito fetal, deverão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência. Art. 3º A redação da presente Lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de forma ostensiva e de fácil visualização nos setores de maternidade das unidades de saúde a que se refere o caput do seu art. 1º. Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará a presente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 12 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 12/05/2025 às 11:37:19 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: WER 1WD G7E 920