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norma nº 9534/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9534 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDetermina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.534, DE 12 DE MAIO DE 2025
Determina, no Município de Divinópolis, que as 
unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de 
Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam 
leito separado para pessoas que gestaram natimorto e 
para gestantes com óbito fetal.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, no 
âmbito do município de Divinópolis, bem como as da rede privada de saúde, deverão oferecer às 
pessoas que gestaram natimorto acomodação em área separada das demais gestantes. 
§ 1º A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às pessoas 
que gestaram que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do 
feto. 
§ 2º As unidades de saúde citadas no caput deverão garantir às pessoas que 
gestaram natimorto e às diagnosticadas com óbito fetal o direito de contar com 1 (um) 
acompanhante, de escolha da pessoa que gestou, durante o período de internação. 
Art. 2º Caso seja necessário, tanto as pessoas que gestaram natimorto como as de 
óbito fetal, deverão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para acompanhamento 
psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no 
estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência. 
Art. 3º A redação da presente Lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de forma 
ostensiva e de fácil visualização nos setores de maternidade das unidades de saúde a que se refere 
o caput do seu art. 1º. 
Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará a presente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 12 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 12/05/2025 às 11:37:19
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