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norma nº 9535/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9535 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com empresas provedoras de internet para disponibilização gratuita de Wi-fi em praças públicas para uso do público, bem como, para uso em câmeras de segurança, mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.535, DE 12 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com
empresas provedoras de internet para a 
disponibilização gratuita de Wi-Fi em praças públicas, 
para uso do público bem como para uso em câmeras de 
segurança, mediante contrapartida publicitária, e dá 
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas do 
setor de telecomunicações e internet para a disponibilização gratuita de acesso à internet via rede 
Wi-Fi em praças e demais espaços públicos do Município de Divinópolis. 
Art. 2º As empresas participantes da parceria deverão fornecer, sem custos ao 
Município, os equipamentos necessários para a implementação e manutenção do serviço, incluindo 
modens, cabeamentos, roteadores Wi-Fi, switches, e outros necessários. 
Art. 3º A empresa contratada deverá garantir a qualidade do serviço prestado, a 
segurança das informações e a manutenção adequada dos equipamentos instalados, sob pena de 
rescisão do contrato. 
Art. 4º O contrato de parceria deverá conter, no mínimo: 
I - as condições de fornecimento do serviço; 
II - a delimitação dos espaços publicitários; 
III - as obrigações da empresa quanto à manutenção e segurança da rede;
IV - o prazo de vigência, de modo a não gerar prejuízos às partes, e as condições 
de rescisão;
V - as penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios para 
implantação e fiscalização do serviço. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 12 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/05/2025 às 13:40:04
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