| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9535 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com empresas provedoras de internet para disponibilização gratuita de Wi-fi em praças públicas para uso do público, bem como, para uso em câmeras de segurança, mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.535, DE 12 DE MAIO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com empresas provedoras de internet para a disponibilização gratuita de Wi-Fi em praças públicas, para uso do público bem como para uso em câmeras de segurança, mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas do setor de telecomunicações e internet para a disponibilização gratuita de acesso à internet via rede Wi-Fi em praças e demais espaços públicos do Município de Divinópolis. Art. 2º As empresas participantes da parceria deverão fornecer, sem custos ao Município, os equipamentos necessários para a implementação e manutenção do serviço, incluindo modens, cabeamentos, roteadores Wi-Fi, switches, e outros necessários. Art. 3º A empresa contratada deverá garantir a qualidade do serviço prestado, a segurança das informações e a manutenção adequada dos equipamentos instalados, sob pena de rescisão do contrato. Art. 4º O contrato de parceria deverá conter, no mínimo: I - as condições de fornecimento do serviço; II - a delimitação dos espaços publicitários; III - as obrigações da empresa quanto à manutenção e segurança da rede; IV - o prazo de vigência, de modo a não gerar prejuízos às partes, e as condições de rescisão; V - as penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios para implantação e fiscalização do serviço. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 12 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 13/05/2025 às 13:40:04 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 6QR 32L X0K W9D