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norma nº 9536/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9536 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDeclara de utilidade pública a entidade “Instituto Sobre Viver”, com sede e foro no Município de Divinópolis-MG.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.536, DE 12 DE MAIO DE 2025
Declara de utilidade pública a entidade “Instituto Sobre
Viver”, com sede e foro no Município de Divinópolis-MG.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade “Instituto Sobre Viver”,
inscrita no CNPJ sob o número 52.966.894/0001-72, com sede e foro neste Município.
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, obrigada 
a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 de junho, relatório de suas 
atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado 
do balanço de receitas e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como 
cópia da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais - Presidente, 
1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo - que responderão pelas informações 
prestadas relativas ao período. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 12 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/05/2025 às 13:40:49
Assinantes
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