| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9536 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a entidade “Instituto Sobre Viver”, com sede e foro no Município de Divinópolis-MG. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.536, DE 12 DE MAIO DE 2025 Declara de utilidade pública a entidade “Instituto Sobre Viver”, com sede e foro no Município de Divinópolis-MG. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade “Instituto Sobre Viver”, inscrita no CNPJ sob o número 52.966.894/0001-72, com sede e foro neste Município. Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 de junho, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado do balanço de receitas e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais - Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo - que responderão pelas informações prestadas relativas ao período. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Divinópolis, 12 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 13/05/2025 às 13:40:49 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 135 PZJ 1KQ OYP