| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9537 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no Bairro Dona Ceci. |
| native_id | 21009 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.537, DE 12 DE MAIO DE 2025 Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no Bairro Dona Ceci. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica atribuído aos lotes 52, 77 e 102, da quadra 100, zona 004, localizados na Rua Dois, Bairro Dona Ceci, zona urbana deste município, o zoneamento de uso e ocupação do solo Zona Corredor 1 - ZCO1, nos termos da Lei 9.330/24. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 12 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 13/05/2025 às 13:41:32 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: XW6 7L5 MGG 6Z1