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norma nº 9537/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9537 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaAtribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no Bairro Dona Ceci.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.537, DE 12 DE MAIO DE 2025
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
que menciona, localizados no Bairro Dona Ceci.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atribuído aos lotes 52, 77 e 102, da quadra 100, zona 004, localizados 
na Rua Dois, Bairro Dona Ceci, zona urbana deste município, o zoneamento de uso e ocupação do 
solo Zona Corredor 1 - ZCO1, nos termos da Lei 9.330/24. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 12 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/05/2025 às 13:41:32
Assinantes
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