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norma nº 9538/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9538 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaAutoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para as Estradas Rurais do Município de Divinópolis e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.538, DE 12 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de 
manutenção preventiva para as estradas rurais do
Município de Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Divinópolis, a criar o calendário de 
manutenção preventiva para as estradas rurais do Município de Divinópolis. 
Art. 2º O calendário de manutenção preventiva deverá conter a relação de todas 
as comunidades rurais e principais estradas de acesso e constar ainda as datas em que as 
manutenções nestes espaços serão realizadas. 
Art. 3º O calendário de manutenção preventiva será anual, e deverá ser 
comunicado à Câmara Municipal para conhecimento e fiscalização e também deverá ser inserido no 
site da Prefeitura Municipal de Divinópolis, para conhecimento da população.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 12 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/05/2025 às 13:42:13
Assinantes
Veracidade do documento
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7J9 
LV8 XEG KZ4

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