| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9538 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para as Estradas Rurais do Município de Divinópolis e dá outras providências. |
| native_id | 21010 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.538, DE 12 DE MAIO DE 2025 Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para as estradas rurais do Município de Divinópolis e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Divinópolis, a criar o calendário de manutenção preventiva para as estradas rurais do Município de Divinópolis. Art. 2º O calendário de manutenção preventiva deverá conter a relação de todas as comunidades rurais e principais estradas de acesso e constar ainda as datas em que as manutenções nestes espaços serão realizadas. Art. 3º O calendário de manutenção preventiva será anual, e deverá ser comunicado à Câmara Municipal para conhecimento e fiscalização e também deverá ser inserido no site da Prefeitura Municipal de Divinópolis, para conhecimento da população. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 12 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 13/05/2025 às 13:42:13 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 7J9 LV8 XEG KZ4