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norma nº 9539/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9539 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 24.724.974,83.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.539, DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal 
de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de 
R$ 24.724.974,83 (vinte e quatro milhões, setecentos e 
vinte e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e 
oitenta e três centavos).
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na 
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o 
Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 24.724.974,83 (vinte e quatro milhões, setecentos e 
vinte e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), a fim de atender as 
seguintes despesas:
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.00 - F. 1030 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente................R$ 87.050,79
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.90.32.00 - F. 1065 - Fonte 2621 - Material, Bem Ou Serviço Para Distrib. 
Gratuita.......................................................................................................................R$ 1.073.097,51
3.3.90.39.00 - F. 1066 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 67.018,73
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil.............................................................................................................................R$ 1.317.951,60
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil................................................................................................................................ R$ 831.691,49
3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 554.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1080 - Fonte 2621 - Material de Consumo......................................R$ 1.083.508,64
3.3.90.32.00 - F. 1081 - Fonte 2621 - Material, Bem Ou Serviço Para Distrib. 
Gratuita.......................................................................................................................R$ 150.000,00
3.3.90.34.00 - F. 1083 - Fonte 2621 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont. 
Terceirização.................................................................................................................R$ 916.210,51
3.3.90.39.00 - F. 1086 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica........................................................................................................................R$ 1.500.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1086 - Fonte 2621 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa 
Jurídica...........................................................................................................................R$ 230.650,57
4.4.90.52.00 - F. 1093 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 105.439,39
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
4.4.90.52.00 - F. 1106 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 321.836,90
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
3.3.93.34.00 - F. 1128 - Fonte 2600 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de 
Contratos.......................................................................................................................R$ 785.898,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.11.00 - F. 1131 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 57.000,00
3.3.50.85.00 - F. 1136 - Fonte 2600 - Contratos de Gestão ............................................R$ 70.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1145 - Fonte 2621 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 108.865,87
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 2600 - Contribuições.....................................................R$ 455.385,00
3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 2621 - Contribuições.....................................................R$ 503.928,95
3.3.70.41.00 - F. 1160 - Fonte 2600 - Contribuições.....................................................R$ 608.615,00
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 2600 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa 
Jurídica........................................................................................................................R$ 4.450.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 13.852,68
4.4.50.41.00 - F. 1168 - Fonte 2621 - Contribuições. ....................................................R$ 180.367,01
4.4.70.41.00 - F. 1169 - Fonte 2621 – Contribuições. ...................................................R$ 511.628,11
02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.1.90.11.00 - F. 1175 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 836.067,41
3.3.90.30.00 - F. 1181 - Fonte 2600 - Material de Consumo..............................................R$2.288,36
3.3.90.30.00 - F. 1181 - Fonte 2621 - Material de Consumo.........................................R$ 392.657,54
3.3.90.32.00 - F. 1182 - Fonte 2600 - Material, Bem Ou Serviço para Distrib. 
Gratuita.......................................................................................................................R$ 1.111.129,39
3.3.90.34.00 - F. 1184 - Fonte 2621 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont. 
Terceirização.................................................................................................................R$ 250.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1187 - Fonte 2621 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa 
Jurídica...........................................................................................................................R$ 250.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1188 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação.................................................................................................................R$ 70.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1194 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 930.930,51
02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.39.00 - F. 1205 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 33.450,09
02.12.02.10.305.0007.2814 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE HIV/AIDS E OUTRAS DSTS
3.1.90.11.00 - F. 1215 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 321.068,91
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E 
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 306.561,00
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 649.180,00
3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 910.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1238 - Fonte 2600 - Material de Consumo.........................................R$ 174.240,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
3.3.90.30.00 - F. 1238 - Fonte 2621 - Material de Consumo.........................................R$ 600.000,00
3.3.90.32.00 - F. 1239 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço Para Distrib. 
Gratuita......................................................................................................................R$ 450.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1244 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 342.790,04
3.3.90.39.00 - F. 1244 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 800.000,00
3.3.90.40.00 - F. 1245 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação................................................................................................................R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 - F. 1251 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 246.114,83
02.12.02.10.306.0007.2816 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
3.3.90.30.00 - F. 1252 - Fonte 2600 - Material de Consumo...........................................R$ 34.500,00
Total ............................................................................................................... R$ 24.724.974,83
Parágrafo único: Para fazer face às despesas de que trata o caput, fica utilizado o 
superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da Fonte e 
Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo III, do TCEMG 
e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 27/05/2025 às 17:37:58
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