| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9539 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 24.724.974,83. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.539, DE 27 DE MAIO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 24.724.974,83 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 24.724.974,83 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.4.90.52.00 - F. 1030 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente................R$ 87.050,79 02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS 3.3.90.32.00 - F. 1065 - Fonte 2621 - Material, Bem Ou Serviço Para Distrib. Gratuita.......................................................................................................................R$ 1.073.097,51 3.3.90.39.00 - F. 1066 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 67.018,73 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.............................................................................................................................R$ 1.317.951,60 3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................................................................................................................ R$ 831.691,49 3.1.90.11.00 - F. 1073 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 554.000,00 3.3.90.30.00 - F. 1080 - Fonte 2621 - Material de Consumo......................................R$ 1.083.508,64 3.3.90.32.00 - F. 1081 - Fonte 2621 - Material, Bem Ou Serviço Para Distrib. Gratuita.......................................................................................................................R$ 150.000,00 3.3.90.34.00 - F. 1083 - Fonte 2621 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont. Terceirização.................................................................................................................R$ 916.210,51 3.3.90.39.00 - F. 1086 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................................................................................................................R$ 1.500.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1086 - Fonte 2621 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica...........................................................................................................................R$ 230.650,57 4.4.90.52.00 - F. 1093 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 105.439,39 02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD 4.4.90.52.00 - F. 1106 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 321.836,90 02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 3.3.93.34.00 - F. 1128 - Fonte 2600 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos.......................................................................................................................R$ 785.898,00 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 3.1.90.11.00 - F. 1131 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 57.000,00 3.3.50.85.00 - F. 1136 - Fonte 2600 - Contratos de Gestão ............................................R$ 70.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1145 - Fonte 2621 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 108.865,87 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 2600 - Contribuições.....................................................R$ 455.385,00 3.3.50.41.00 - F. 1159 - Fonte 2621 - Contribuições.....................................................R$ 503.928,95 3.3.70.41.00 - F. 1160 - Fonte 2600 - Contribuições.....................................................R$ 608.615,00 3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 2600 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica........................................................................................................................R$ 4.450.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1163 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 13.852,68 4.4.50.41.00 - F. 1168 - Fonte 2621 - Contribuições. ....................................................R$ 180.367,01 4.4.70.41.00 - F. 1169 - Fonte 2621 – Contribuições. ...................................................R$ 511.628,11 02.12.02.10.303.0007.1803 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.1.90.11.00 - F. 1175 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 836.067,41 3.3.90.30.00 - F. 1181 - Fonte 2600 - Material de Consumo..............................................R$2.288,36 3.3.90.30.00 - F. 1181 - Fonte 2621 - Material de Consumo.........................................R$ 392.657,54 3.3.90.32.00 - F. 1182 - Fonte 2600 - Material, Bem Ou Serviço para Distrib. Gratuita.......................................................................................................................R$ 1.111.129,39 3.3.90.34.00 - F. 1184 - Fonte 2621 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont. Terceirização.................................................................................................................R$ 250.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1187 - Fonte 2621 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica...........................................................................................................................R$ 250.000,00 3.3.90.40.00 - F. 1188 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.................................................................................................................R$ 70.000,00 4.4.90.52.00 - F. 1194 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 930.930,51 02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.39.00 - F. 1205 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 33.450,09 02.12.02.10.305.0007.2814 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE HIV/AIDS E OUTRAS DSTS 3.1.90.11.00 - F. 1215 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 321.068,91 02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA 3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2600 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 306.561,00 3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2604 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 649.180,00 3.1.90.11.00 - F. 1232 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 910.000,00 3.3.90.30.00 - F. 1238 - Fonte 2600 - Material de Consumo.........................................R$ 174.240,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 3.3.90.30.00 - F. 1238 - Fonte 2621 - Material de Consumo.........................................R$ 600.000,00 3.3.90.32.00 - F. 1239 - Fonte 2621 - Material, Bem ou Serviço Para Distrib. Gratuita......................................................................................................................R$ 450.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1244 - Fonte 2600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 342.790,04 3.3.90.39.00 - F. 1244 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 800.000,00 3.3.90.40.00 - F. 1245 - Fonte 2621 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação................................................................................................................R$ 30.000,00 4.4.90.52.00 - F. 1251 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 246.114,83 02.12.02.10.306.0007.2816 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 3.3.90.30.00 - F. 1252 - Fonte 2600 - Material de Consumo...........................................R$ 34.500,00 Total ............................................................................................................... R$ 24.724.974,83 Parágrafo único: Para fazer face às despesas de que trata o caput, fica utilizado o superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo III, do TCEMG e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2025. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 27 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 27/05/2025 às 17:37:58 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: LJ6 N80 44Z ERP