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norma nº 9542/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9542 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaRevoga o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.110, de 04 de outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.542, DE 28 DE MAIO DE 2025
Revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.110, 
de 04 de outubro de 2022, que autoriza o Poder 
Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte 
Amador no Município de Divinópolis e dá outras 
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.110, de 04 de 
outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador 
no Município de Divinópolis e dá outras providências. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 28 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Munícipio
Data de criação do documento: 28/05/2025 às 16:37:25
Assinantes
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64R 
6Q9 N54 ROW

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