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norma nº 9541/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9541 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.541, DE 28 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o
imóvel público que especifica.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da finalidade pública 
original e específica, bem como alienar à TH Empreendimentos e Participações, CNPJ 
34.919.309/0001-00, a gleba nº 002, da zona 25, sub-lote 000, situada no lugar denominado 
“Fazenda da Chácara”, neste município, com área de 524,70 m², havida da matrícula nº 73996, 
livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local. 
§ 1º A alienação de que trata o caput dar-se-á mediante pagamento em favor 
do Município do preço de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais), produto de avaliação pela 
Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária. 
§ 2º A alienação se dá em conformidade com o disposto no art. 16, III, da Lei 
Orgânica Municipal, uma vez se tratar de área outrora integrada ao patrimônio municipal para 
fins de abertura da Rua Maria Imaculada Vale, no Bairro Interlagos, porém, que não chegou a ser 
implantada, não se vislumbrando mais viabilidade para tal, nos termos de estudos técnicos 
pertinentes e aprovação pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 2º A receita decorrente da alienação autorizada nesta Lei deverá ser 
necessariamente aplicada em investimento de capital, agregando-se ao patrimônio público 
municipal, especificamente para instalação de cobertura metálica e outras melhorias 
permanentes na quadra poliesportiva do CMEI José Cristóvão, localizado no Centro Social 
Urbano, no Bairro Interlagos, e para a instalação de sinalização semafórica no cruzamento da 
Avenida Dolores de Aguiar Rabelo com Rua Antônio Fonseca Filho, no Bairro Interlagos, visando 
assegurar a segurança de alunos e demais pedestres que utilizam a via pública.
Art. 3º As despesas com escrituração e registro ocorrerão às expensas do 
adquirente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 28 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Munícipio
Data de criação do documento: 28/05/2025 às 16:36:47
Assinantes
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