| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9544 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.544, DE 06 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida, para o Município de Divinópolis, a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, que obedecerá às disposições previstas nesta Lei e terá como objetivos: I - estimular a leitura e a formação de uma sociedade de leitores; II - ampliar o acesso ao livro de autores, escritores e poetas divinopolitanos; III - incentivar a produção literária e editorial dos munícipes; IV - preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, a memória e o imaginário do povo divinopolitano; V - fomentar a formação continuada de mediadores de leitura. Art. 2º Para a concretização da difusão da leitura e da criação literária e editorial, o Poder Executivo Municipal está autorizado a desenvolver programas e projetos que cumpram o objetivo de: I - estimular o uso do livro como instrumento de formação da cidadania, fonte de conhecimento e prazer, ampliação do imaginário; II - incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores e de fomento à cultura da paz; III - promover a circulação de livros dos autores, escritores e poetas divinopolitanos, por meio de mecanismos estabelecidos nesta Lei. Art. 3º Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no artigo anterior e os desta Lei, o Executivo Municipal poderá estabelecer, sem prejuízo de outras, as seguintes ações: I - manter atualizados os acervos da Biblioteca Pública Municipal Ataliba Lago; II - priorizar as instalações de bibliotecas em bairros e regiões desprovidas desses serviços; III - incentivar a realização de eventos diversificados com vistas à difusão do livro e da leitura na cidade; IV - apoiar e estabelecer mecanismos de integração da Biblioteca Pública Municipal com as bibliotecas comunitárias; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS V - dar apoio às instituições, programas e projetos que tenham como objetivo a difusão do livro e o incentivo à leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos; VI - criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição, difusão, distribuição e comercialização do livro; VII - estimular a produção intelectual dos escritores, autores e poetas divinopolitanos, tanto de obras científicas quanto artísticas e educacionais; VIII - desenvolver programas que estimulem a leitura no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta; IX - dar o necessário estímulo para a realização de concursos que promovam o reconhecimento de leitores, especialmente entre o público infantil e jovem; X - estimular e desenvolver programas de formação de mediadores de leitura, visando à capacitação permanente dos profissionais do livro e da leitura; XI - criar programas que assegurem o acesso à leitura das pessoas com deficiência visual e auditiva; XII - realizar oficinas e/ou cursos de capacitação dos integrantes das bibliotecas comunitárias. Art. 4º O Executivo priorizará na Lei Orçamentária Anual as ações e metas relativas à implantação da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres. Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a criar condições para que as bibliotecas públicas, bibliotecas e salas de leituras da Rede Municipal de Ensino ampliem o horário de funcionamento e atendam o público em geral. Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar, manter e ampliar bibliotecas existentes, desde que essas deem acesso irrestrito ao público. Art. 7º O Executivo Municipal, através do seu órgão competente, fica autorizado a organizar anualmente concursos literários de contos, romances, teatro, poesia, contagem de histórias, todos direcionados a escritores do Município, estudantes do ensino público, visando estimular a criação literária e realizar campanhas de mobilização das comunidades para difundir a importância do hábito da leitura. Art. 8º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, fica autorizado a realizar ações que estimulem a circulação e maior aproveitamento do livro e criar campanhas de doação de livros para distribuição em escolas e bibliotecas públicas e comunitárias. Art. 9º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, fica autorizado a fazer campanha de mobilização da comunidade para difundir a importância do ato de ler autores, poetas e escritores divinopolitanos e atualizar os acervos das bibliotecas públicas. Art. 10. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, poderá criar parcerias públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura, e criar projetos voltados para o estímulo e consolidação do prazer de ler, tanto MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS para as crianças quanto para os pais, por meio das Associações de pais e professores e demais entidades parceiras. Art. 11. Cabe à Secretaria Municipal de Educação implementar programas anuais para a manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas municipais, bibliotecas populares e salas de leitura da Rede Municipal de Ensino, com autores, escritores e poetas divinopolitanos, incluídas obras em Sistema Braille. Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas quando necessário. Art. 13. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 06 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Munícipio Data de criação do documento: 06/06/2025 às 14:21:49 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: E51 749 VZV 1M0