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norma nº 9545/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9545 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaAutoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva e limpeza dos cemitérios do Município de Divinópolis e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.545, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Município de Divinópolis a criar o
calendário de manutenção preventiva e limpeza dos
cemitérios do Município de Divinópolis e dá outras
providências. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Divinópolis a criar o calendário de
manutenção preventiva e limpeza para os cemitérios do Município de Divinópolis.
Art. 2º O calendário deverá conter a relação de todos os cemitérios e constar,
ainda, as datas em que as manutenções nestes espaços serão realizadas.
Art. 3º O calendário será anual e deverá ser comunicado à Câmara Municipal
para conhecimento e fiscalização e também deverá ser inserido no site da Prefeitura Municipal
de Divinópolis, para conhecimento da população. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Munícipio
Data de criação do documento: 09/06/2025 às 17:13:54
Assinantes
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