| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9545 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva e limpeza dos cemitérios do Município de Divinópolis e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.545, DE 09 DE JUNHO DE 2025 Autoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva e limpeza dos cemitérios do Município de Divinópolis e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva e limpeza para os cemitérios do Município de Divinópolis. Art. 2º O calendário deverá conter a relação de todos os cemitérios e constar, ainda, as datas em que as manutenções nestes espaços serão realizadas. Art. 3º O calendário será anual e deverá ser comunicado à Câmara Municipal para conhecimento e fiscalização e também deverá ser inserido no site da Prefeitura Municipal de Divinópolis, para conhecimento da população. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 09 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Munícipio Data de criação do documento: 09/06/2025 às 17:13:54 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: DOX MM2 GDQ X5P