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norma nº 9546/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9546 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.546, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a doação de bens móveis de
propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis
para a Prefeitura Municipal de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a doação de 38 (trinta e oito) itens (bens móveis
diversos), conforme termo de responsabilidade anexado, no valor total de R$ 1.534,92 (mil,
quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), à Prefeitura Municipal de
Divinópolis, para que lhes dê a destinação que julgar mais conveniente, de acordo com as
necessidades da Administração. 
Parágrafo único. Os bens móveis referidos no art. 1º estão discriminados no
termo de responsabilidade que acompanha a presente Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de junho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Munícipio



Data de criação do documento: 09/06/2025 às 17:14:25
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