| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9546 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.546, DE 09 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a doação de 38 (trinta e oito) itens (bens móveis diversos), conforme termo de responsabilidade anexado, no valor total de R$ 1.534,92 (mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), à Prefeitura Municipal de Divinópolis, para que lhes dê a destinação que julgar mais conveniente, de acordo com as necessidades da Administração. Parágrafo único. Os bens móveis referidos no art. 1º estão discriminados no termo de responsabilidade que acompanha a presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 09 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Munícipio Data de criação do documento: 09/06/2025 às 17:14:25 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 3MP XR2 XOG P81