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norma nº 9547/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9547 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaDispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis.
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LEI Nº 9.547, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e
aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de
saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município de
Divinópolis.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia,
nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de saúde devem ter seus projetos para construção,
ampliação, reforma, adaptação ou instalação analisados e aprovados pelo órgão de Vigilância
Sanitária do Município, observadas, no que couber, as disposições da RDC nº 51, de 06 de
outubro de 2011 (Anvisa) e demais normas pertinentes, ou dos atos que vierem substituí-las.
§ 1º Ficam dispensadas da exigência mencionada no caput os projetos físicos de
estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde que realizem atividades de baixa e média
complexidade, conforme disposição dos Anexos da Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de
fevereiro de 2021, e da Resolução SES/MG nº 8.765, de 16 de maio de 2023, ou dos atos que
vierem a lhes substituir.
§ 2º Ficam também dispensadas da exigência mencionada no caput, as drogarias
que se dedicam ao comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano (CNAEs
4771-7/01, 4771-7/02, e 4771-7/03), não obstante sua inserção como atividade econômica
classificada como nível de risco III para finalidade de licenciamento sanitário nos termos do
Anexo II da Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, com as alterações da
Resolução SES/MG nº 8.765, de 16 de maio de 2023.
Art. 2º Na hipótese de formulação de exigências de realização de adaptações
físicas e/ou estruturais nos estabelecimentos sujeitos a licenciamento sanitário, em casos de
construções novas, ampliações, adaptações ou reformas que impliquem alterações de fluxos,
de ambientes e de layout e incorporação de novas atividades e tecnologias, diante da
inexistência de outros impedimentos devidamente motivados, a concessão ou renovação do
licenciamento sanitário não serão prejudicadas, autorizando-se a concessão ao solicitante do
prazo de 12 (doze) meses a 84 (oitenta e quatro) meses, de acordo com a complexidade da
obra e da necessidade indicada no seu cronograma, para a execução das obras de adaptação
física e/ou estrutural do estabelecimento, sendo:
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 1
I - obras e intervenções de baixa complexidade: 12 (doze) meses;
II - obras e intervenções de média complexidade: 36 (trinta e seis) meses;
III - obras e intervenções de alta complexidade: 84 (oitenta e quatro) meses. 
§ 1º Para os fins deste artigo considerar-se-á:
I - obras e intervenções de baixa complexidade: a instalação de acessórios e
pequenas adequações internas que não envolvam obras de pequeno porte;
II - obras e intervenções de média complexidade: a realização de obras de baixa
complexidade, somadas às de pequeno e médio porte;
III - obras e intervenções de alta complexidade: a realização de obras de baixa e
média complexidade, somadas às alterações estruturais e às obras de grande porte.
§ 2º Na delimitação do cronograma de obras, os prazos, etapas e atividades
poderão ser propostas na ordem de preferência do solicitante, de acordo com a complexidade,
programação técnica e disponibilidade financeira, desde que observado o prazo legal fixado
nesta Lei.
§ 3º Na hipótese de não execução das obras e intervenções físicas e/ou estruturais
exigidas, no prazo total estabelecido no cronograma, deverá ser promovida imediata
notificação do estabelecimento e do seu proprietário, para imediata interdição e interrupção
das atividades, sem prejuízo da garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa. 
Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, bem como na RDC
nº 51, de 06 de outubro de 2011 (Anvisa) ou do ato que vier a substituí-la, naquilo que for
aplicável, constitui infração sanitária na forma da lei local e das disposições da Lei nº 6.437,
de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal
cabíveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de junho de 2025. 
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 10/06/2025 às 13:53:12
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