| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9547 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis. |
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LEI Nº 9.547, DE 10 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei: Art. 1º Os estabelecimentos de saúde devem ter seus projetos para construção, ampliação, reforma, adaptação ou instalação analisados e aprovados pelo órgão de Vigilância Sanitária do Município, observadas, no que couber, as disposições da RDC nº 51, de 06 de outubro de 2011 (Anvisa) e demais normas pertinentes, ou dos atos que vierem substituí-las. § 1º Ficam dispensadas da exigência mencionada no caput os projetos físicos de estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde que realizem atividades de baixa e média complexidade, conforme disposição dos Anexos da Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, e da Resolução SES/MG nº 8.765, de 16 de maio de 2023, ou dos atos que vierem a lhes substituir. § 2º Ficam também dispensadas da exigência mencionada no caput, as drogarias que se dedicam ao comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano (CNAEs 4771-7/01, 4771-7/02, e 4771-7/03), não obstante sua inserção como atividade econômica classificada como nível de risco III para finalidade de licenciamento sanitário nos termos do Anexo II da Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, com as alterações da Resolução SES/MG nº 8.765, de 16 de maio de 2023. Art. 2º Na hipótese de formulação de exigências de realização de adaptações físicas e/ou estruturais nos estabelecimentos sujeitos a licenciamento sanitário, em casos de construções novas, ampliações, adaptações ou reformas que impliquem alterações de fluxos, de ambientes e de layout e incorporação de novas atividades e tecnologias, diante da inexistência de outros impedimentos devidamente motivados, a concessão ou renovação do licenciamento sanitário não serão prejudicadas, autorizando-se a concessão ao solicitante do prazo de 12 (doze) meses a 84 (oitenta e quatro) meses, de acordo com a complexidade da obra e da necessidade indicada no seu cronograma, para a execução das obras de adaptação física e/ou estrutural do estabelecimento, sendo: Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 1 I - obras e intervenções de baixa complexidade: 12 (doze) meses; II - obras e intervenções de média complexidade: 36 (trinta e seis) meses; III - obras e intervenções de alta complexidade: 84 (oitenta e quatro) meses. § 1º Para os fins deste artigo considerar-se-á: I - obras e intervenções de baixa complexidade: a instalação de acessórios e pequenas adequações internas que não envolvam obras de pequeno porte; II - obras e intervenções de média complexidade: a realização de obras de baixa complexidade, somadas às de pequeno e médio porte; III - obras e intervenções de alta complexidade: a realização de obras de baixa e média complexidade, somadas às alterações estruturais e às obras de grande porte. § 2º Na delimitação do cronograma de obras, os prazos, etapas e atividades poderão ser propostas na ordem de preferência do solicitante, de acordo com a complexidade, programação técnica e disponibilidade financeira, desde que observado o prazo legal fixado nesta Lei. § 3º Na hipótese de não execução das obras e intervenções físicas e/ou estruturais exigidas, no prazo total estabelecido no cronograma, deverá ser promovida imediata notificação do estabelecimento e do seu proprietário, para imediata interdição e interrupção das atividades, sem prejuízo da garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa. Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, bem como na RDC nº 51, de 06 de outubro de 2011 (Anvisa) ou do ato que vier a substituí-la, naquilo que for aplicável, constitui infração sanitária na forma da lei local e das disposições da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 10 de junho de 2025. Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 2 Data de criação do documento: 10/06/2025 às 13:53:12 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 1ON DX4 552 78P