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norma nº 9548/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9548 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos.
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LEI Nº 9.548, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e
à Reinserção Social de Dependentes Químicos.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia,
nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à
Reinserção Social de Dependentes Químicos, visando estimular o emprego e a reinserção
social de indivíduos em processo de recuperação da dependência química.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - promover a reinserção social de dependentes químicos;
II - promover a inserção no mercado de trabalho de dependentes químicos com
quadro clínico estável;
III - promover campanhas institucionais de divulgação do Programa;
IV - promover a articulação entre comunidades terapêuticas, organizações da
sociedade civil e os órgãos públicos municipais, visando o combate, a recuperação e a
prevenção da dependência química;
V - promover a realização de seminários, palestras, encontros e programas de
divulgação para a prevenção do uso de drogas, alertando sobre seus malefícios;
VI - incentivar a realização de cursos e projetos de formação para qualificação
profissional de dependentes químicos, em conjunto com diversos segmentos da sociedade, por
meio de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada.
Art. 3º Para fins desta Lei, são considerados beneficiários do Programa aqueles
que: 
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 1
I - comprovem, por meio de laudo médico ou atestado de instituição de
tratamento, estarem em quadro clínico estável;
II - estejam cadastrados em programas sociais ou em instituições de apoio à
recuperação de dependentes químicos;
III - sejam residentes do Município de Divinópolis há pelo menos 1 (um) ano.
Art. 4º As empresas que aderirem ao Programa poderão receber incentivos fiscais
e benefícios administrativos, tais como: 
I - prioridade em processos de licitação do município, nos termos da legislação
vigente;
II - redução ou isenção de tributos municipais, conforme regulamentação
específica.
Art. 5º Para atingir os objetivos da presente Lei, o Executivo Municipal poderá
promover outras ações que fomentem o Programa, incluindo o oferecimento de vagas de
emprego em empresas públicas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos
necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 12 de junho de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 2
Data de criação do documento: 12/06/2025 às 13:42:24
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