| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9548 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos. |
| native_id | 21057 |
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LEI Nº 9.548, DE 12 DE JUNHO DE 2025 Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos, visando estimular o emprego e a reinserção social de indivíduos em processo de recuperação da dependência química. Art. 2º São objetivos do Programa: I - promover a reinserção social de dependentes químicos; II - promover a inserção no mercado de trabalho de dependentes químicos com quadro clínico estável; III - promover campanhas institucionais de divulgação do Programa; IV - promover a articulação entre comunidades terapêuticas, organizações da sociedade civil e os órgãos públicos municipais, visando o combate, a recuperação e a prevenção da dependência química; V - promover a realização de seminários, palestras, encontros e programas de divulgação para a prevenção do uso de drogas, alertando sobre seus malefícios; VI - incentivar a realização de cursos e projetos de formação para qualificação profissional de dependentes químicos, em conjunto com diversos segmentos da sociedade, por meio de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada. Art. 3º Para fins desta Lei, são considerados beneficiários do Programa aqueles que: Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 1 I - comprovem, por meio de laudo médico ou atestado de instituição de tratamento, estarem em quadro clínico estável; II - estejam cadastrados em programas sociais ou em instituições de apoio à recuperação de dependentes químicos; III - sejam residentes do Município de Divinópolis há pelo menos 1 (um) ano. Art. 4º As empresas que aderirem ao Programa poderão receber incentivos fiscais e benefícios administrativos, tais como: I - prioridade em processos de licitação do município, nos termos da legislação vigente; II - redução ou isenção de tributos municipais, conforme regulamentação específica. Art. 5º Para atingir os objetivos da presente Lei, o Executivo Municipal poderá promover outras ações que fomentem o Programa, incluindo o oferecimento de vagas de emprego em empresas públicas. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Divinópolis, 12 de junho de 2025. Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br 2 Data de criação do documento: 12/06/2025 às 13:42:24 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 7ZW KZM Z6E W5O